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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 451 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.496 / 2006
Ementa Dá a denominação de "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" ao Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, naquele município.
Data de Publicação 13/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, ITAPECERICA DA SERRA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061

Tramitação

Data Descrição
13/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/07/2006
14/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
18/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
03/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável ad referendum
24/11/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública
30/11/2006 Publicados: Parecer nº 1.544/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.545/06, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11)
30/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/12/2006 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/12/2006 40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
12/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2006 173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
13/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
14/12/2006 44 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/12/2006 Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007.
21/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.932. (DA p. 18)
21/12/2006 Aguardando Sanção
27/12/2006 Publicada a Lei nº 12.496, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 4
27/12/2006 Convertida na Lei nº 12.496, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 4
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1544 / 2006 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
24/11/2006 1545 / 2006 favorável ad referendum favorável ad referendum Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2006 Autógrafo 26932 Autógrafo ao Projeto de lei numero 451/2006 Mesa Diretora  
2 27/12/2006 Lei 12496 Governador  
3 13/12/2006 Req. Urgência 1 Edmir Chedid  
Total: 3 ocorrência(s)
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