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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 566 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 566 / 2006
Ementa Estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing.
Data de Publicação 31/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, EMPRESA, NORMA, TELEFONIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
31/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 31/08/2006
05/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
20/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
27/11/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
09/03/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
01/06/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
14/06/2007 Publicados: Parecer nº 666/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 667/07, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 19)
14/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
10/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
21/05/2009 21 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/05/2009 Recebido pelo Governador em: 28/05/2009 - prazo para sanção: 19/06/2009.
29/05/2009 Publicado autógrafo nº 28.334. DA pág. 27
29/05/2009 Aguardando Sanção
19/06/2009 Publicada Mensagem nº 77/09, de 18/06/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
19/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
19/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
25/06/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
25/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
26/06/2009 Designado Relator Especial o Deputado Estevam Galvão.
18/08/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009 Publicado Parecer nº 1279/09, de RE pela CCJ, Deputado Estevam Galvão¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 38)
20/08/2009 107ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/08/2009 1279 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2007 666 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
05/01/2007 667 / 2007 favorável favorável Rui Falcão Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/05/2009 Autógrafo 28334 Barros Munhoz  
2 Ofício 4194 Ofício ao Projeto de lei numero 566/2006  
3 Ofício 2651 Governador  
4 11/03/2009 Req. Urgência estabelece normas para empresas Estevam Galvão  
5 19/06/2009 Veto Total /2009 Mensagem 77/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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