Projeto de Lei n° 718, de 2008 ( PL 718 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	718 / 2008
Ementa	Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Data de Publicação	13/11/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lelis Trajano
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITO DO USUÁRIO, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 15/10/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
20/05/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 13/11/2008
14/11/2008	Pauta de 1ª sessão.
17/11/2008	Pauta de 2ª sessão.
18/11/2008	Pauta de 3ª sessão.
19/11/2008	Pauta de 4ª sessão.
24/11/2008	Pauta de 5ª sessão.
25/11/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
26/11/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
04/03/2009	Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
12/03/2009	Devolvido da vista
20/05/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
22/05/2009	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/06/2009	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
19/06/2009	Devolvido sem parecer
23/06/2009	Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
13/10/2009	Aprovado o parecer do Deputado Pedro Tobias, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado
13/10/2009	Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Saúde e Higiene
15/10/2009	Publicados: Parecer nº 1861/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1862/09, da CSH- favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 26)
15/10/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2008	1861 / 2009	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2009	1862 / 2009	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado	Pedro Tobias	Comissão de Saúde e Higiene

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