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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 802 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 802 / 2009
Ementa Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
Data de Publicação 12/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMIDOR, LEI FEDERAL 11705/2008, LEI FEDERAL 8069/1990, LOCAL PÚBLICO, PERMISSÃO DE USO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Tramitação

Data Descrição
12/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 12/09/2009
15/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
21/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
23/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
24/09/2009 Entrada na CCJ.
08/10/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
02/12/2009 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1.
09/12/2009 Vista para a Deputada Maria Lúcia Amary.
04/02/2010 Devolvido da vista.
26/02/2010 Publicado Requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
27/02/2010 Publicada Errata do Requerimento de RE. (DA p. 11)
01/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2010 Designado R.E. o Deputado Fernando Capez.
11/03/2010 Recebido com voto favorável com emenda e contrário à Emenda 1, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2010 Entrada na CSP.
11/03/2010 Distribuído ao Deputado Gil Arantes.
27/05/2010 Recebido do relator, Deputado Gil Arantes, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ e contrário à emenda nº 1.
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
04/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/05/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
08/06/2011 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR e contrário à Emenda nº. 1
10/08/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Marco Aurélio de Souza
07/12/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Adilson Rossi e ao Deputado Hamilton Pereira
09/12/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 18)
07/03/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Olímpio Gomes
21/03/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Itamar Borges e ao Deputado Pedro Tobias
23/04/2012 Recebido do Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR, bem como à emenda nº 1.
25/04/2012 Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha
04/05/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Concedida vista ao Deputado André Soares
27/06/2012 Devolvido da vista
31/10/2012 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
10/12/2012 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
12/12/2012 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado Marco Aurélio de Souza para redigir o vencedor contrário
05/02/2013 Recebido com voto vencedor do Deputado Marco Aurélio de Souza, contrário, para ciência
13/03/2013 Ciência do Vencedor, contrário
19/03/2013 Publicados: Parecer nº 329/13, de RE CCJR, Deputado Fernando Capez ¿ favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 330/13, da CSPAP, Deputado Marco Aurélio-designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56, e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 da XIV CRI- contrário à proposição, à emenda nº 1 e à emenda da CCJR. (DA p.29)
19/03/2013 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA p.31)
22/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/03/2010 329 / 2013 favorável favorável com emenda e contrário à Emenda 1 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR, bem como à emenda nº 1. Pedro Tobias  
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR e contrário à Emenda nº. 1 Antonio Salim Curiati  
Voto do relator favorável à aprovação do Projeto de Lei e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ e contrário à emenda nº 1. Gil Arantes  
Voto do relator favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Roque Barbiere
1 22/09/2009 Emenda de Pauta 1 suprime os artigos 3º e 4º Rui Falcão  
2 09/12/2011 Req. Urgência Chico Sardelli  
3 27/02/2010 Req. Urgência Reinaldo Alguz  
Total: 3 ocorrência(s)
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