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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 873 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
873 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.514 / 2017
Ementa
Altera a
Lei nº 4.925, de 1985
, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem.
Data de Publicação
03/12/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, IMÓVEL RURAL, POSSE, TERRA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016
Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016
Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, ambas de autoria dos Deputados José Zico Prado, Ana do Carmo e Marcia Lia. (DA. págs. 7 e 8)
09/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
21/12/2016
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2., pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
22/02/2017
Entrada na Comissão de Infraestrutura
23/02/2017
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
07/03/2017
Publicado o Parecer nº 176, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2. (D.A, pág. 11)
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/08/2017
105a. Sessão Ordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
09/08/2017
Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 3, de autoria do Deputado
Barros Munhoz
e outros. (DA. pág. 13)
09/08/2017
106a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 3, rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2.
09/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
09/08/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
10/08/2017
Publicado Parecer nº 585/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 14)
10/08/2017
Pauta de 1ª sessão.
11/08/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1539/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.944, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de agosto de 2017.
11/08/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/08/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.944. (DA. pág. 16)
12/08/2017
Aguardando Sanção
29/08/2017
Publicado Ofício nº 799/2017, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág.10)
02/09/2017
Publicada a Lei nº 16.514, de 01.09.2017. (D.O.E.-I, pág. 01).
06/09/2017
Arquive-se.
24/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.127
24/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/12/2016
176 / 2017
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017
585 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Anexação(1)
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/08/2017
Anexação
Método de Votação
Barros Munhoz
2
12/08/2017
Autógrafo
31944
Autógrafo ao Projeto de lei numero 873/2016
Cauê Macris
3
09/08/2017
Emenda Aglutinativa
3
Barros Munhoz, Campos Machado, Roberto Morais, Gileno Gomes, Wellington Moura, Clélia Gomes, Rogério Nogueira, Coronel Camilo, Roberto Massafera, Edson Giriboni, Cássio Navarro, Antonio Salim Curiati
4
09/12/2016
Emenda de Pauta
2
José Zico Prado, Márcia Lia
5
09/12/2016
Emenda de Pauta
1
José Zico Prado, Márcia Lia
6
02/09/2017
Lei
16514
Governador
7
Ofício
1539
Ofício ao Projeto de lei numero 873/2016
Total: 7 ocorrência(s)
1
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