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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 942 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 942 / 2016
Ementa Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 22/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores APIAÍ (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Último andamento 13/04/2018 - Publicado o Despacho: Aprovado o substitutivo apresentado pelo Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e de Atividades Econômicas ao Projeto de lei nº 1148/2017, prejudicados o projeto na sua forma original, bem como os projetos de lei nºs: 687 de 2015, 689 de 2015, 691 de 2015, 707 de 2015, 732 de 2015, 747 de 2015, 748 de 2015, 749 de 2015, 825 de 2015, 865 de 2015, 868 de 2015, 926 de 2015, 1143 de 2015, 1144 de 2015, 1461 de 2015, 81 de 2016, 899 de 2016, 921 de 2016, 922 de 2016, 923 de 2016, 942 de 2016, 29 de 2017, 135 de 2017, 154 de 2017, 234 de 2017, 262 de 2017, 304 de 2017, 320 de 2017, 348 de 2017, 360 de 2017, 374 de 2017, 375 de 2017, 378 de 2017, 398 de 2017, 409 de 2017, 410 de 2017, 436 de 2017, 450 de 2017, 476 de 2017, 537 de 2017, 560 de 2017, 564 de 2017, 759 de 2017, 765 de 2017, 804 de 2017, 828 de 2017 e 860 de 2017. Arquivem-se. (D.A. pág. 19)

Tramitação

Data Descrição
22/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 22/12/2016
02/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
10/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/03/2017 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
05/04/2017 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator.
13/04/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/05/2017 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADE para manifestação
04/05/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
10/05/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1093, de 2017, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Apiaí como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
01/09/2017 Publicado e Anexado Ofício nº 420/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do expediente nº 363790/2017, da Secretaria de Turismo, informando que o Município de Apiaí cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 1261/2015, razão pela qual manifesta-se favoravelmente sobre a classificação do referido Município como de Interesse Turístico. (D.A. pág. 7 ) Rel. 114230
01/09/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/09/2017 Publicado Oficio CG-GS/ST nº 646, de 2017, Governo do Estado - Secretaria de Turismo, solicitando, para saneamento de possíveis vícios legais, a devolução do expediente nº 363790/2017, a fim de que seja elaborado o parecer final do Grupo de Trabalho de Análise dos Municípios de Interesse Turístico, conforme Resolução ST 05 de 25.04.2017. (D.A. págs. 12 e 13)
06/09/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, Líder do Partido Verde, solicitando tramitação em Regime de Urgência. (D.A. pág. 16)
06/09/2017 Juntado Despacho do Presidente: Desentranhe-se a Resposta enviada pela Casa Civil em 28 de agosto, publicada no Diário da Assembleia de 01º de Setembro de 2017.
12/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete da Secretaria de Turismo, Ofício SGP nº 1671,de 2017, atendendo a determinação do Senhor Presidente da Assembleia, Deputado Cauê Macris, e tendo em vista o solicitado por aquela Secretaria, através do Ofício CG-GS/ST nº 646/2017, procedemos a devolução do expediente enviado a esta Casa de Leis em 28 de agosto último, referente ao respectivo Projeto de lei, para análise, complementação e manifestação final do Poder Executivo, em cumprimento aos requisitos determinados pela Lei Complementar nº 1.261,de 2015.
15/11/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 666/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 55/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 09) Rel. 235811
29/11/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
09/12/2017 Publicado o Parecer nº 2091/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 13)
13/12/2017 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
15/12/2017 189ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2017 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
21/12/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2018 Distribuído ao Deputado Pedro Kaká
10/04/2018 Recebido com voto do relator Pedro Kaká favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
10/04/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Kaká, favorável
10/04/2018 16ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1148, de 2017.
11/04/2018 Publicado Parecer nº 353, de 2018, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 16)
11/04/2018 Publicado despacho: Juntem-se ao Projeto de Lei nº 687, de 2015, nos termos de artigo 179 do Regimento Interno, os seguintes Projetos de lei nºs: 689 de 2015, 691 de 2015, 707 de 2015, 732 de 2015, 747 de 2015, 748 de 2015, 749 de 2015, 825 de 2015, 865 de 2015, 868 de 2015, 926 de 2015, 1143 de 2015, 1144 de 2015, 1461 de 2015, 81 de 2016, 899 de 2016, 921 de 2016, 922 de 2016, 923 de 2016, 942 de 2016, 29 de 2017, 135 de 2017, 154 de 2017, 234 de 2017, 262 de 2017, 304 de 2017, 320 de 2017, 348 de 2017, 360 de 2017, 374 de 2017, 375 de 2017, 378 de 2017, 398 de 2017, 409 de 2017, 410 de 2017, 436 de 2017, 450 de 2017, 476 de 2017, 537 de 2017, 560 de 2017, 564 de 2017, 759 de 2017, 765 de 2017, 804 de 2017, 828 de 2017, 860 de 2017 e 1148 de 2017. (D.A. pág. 16)
11/04/2018 Anexado ao Projeto de lei 687/2015.
13/04/2018 Publicado o Despacho: Aprovado o substitutivo apresentado pelo Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e de Atividades Econômicas ao Projeto de lei nº 1148/2017, prejudicados o projeto na sua forma original, bem como os projetos de lei nºs: 687 de 2015, 689 de 2015, 691 de 2015, 707 de 2015, 732 de 2015, 747 de 2015, 748 de 2015, 749 de 2015, 825 de 2015, 865 de 2015, 868 de 2015, 926 de 2015, 1143 de 2015, 1144 de 2015, 1461 de 2015, 81 de 2016, 899 de 2016, 921 de 2016, 922 de 2016, 923 de 2016, 942 de 2016, 29 de 2017, 135 de 2017, 154 de 2017, 234 de 2017, 262 de 2017, 304 de 2017, 320 de 2017, 348 de 2017, 360 de 2017, 374 de 2017, 375 de 2017, 378 de 2017, 398 de 2017, 409 de 2017, 410 de 2017, 436 de 2017, 450 de 2017, 476 de 2017, 537 de 2017, 560 de 2017, 564 de 2017, 759 de 2017, 765 de 2017, 804 de 2017, 828 de 2017 e 860 de 2017. Arquivem-se. (D.A. pág. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2017 2091 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/04/2018 353 / 2018 favorável favorável Pedro Kaká Comissão de Atividades Econômicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADE para manifestação Marcos Zerbini  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Marcos Zerbini  
1 08/05/2017 Anexos Edson Giriboni  
2 Ofício 1671 Secretário de Turismo  
3 Ofício 1093 DADE  
4 16/12/2017 Req. Urgência Edson Giriboni  
5 06/09/2017 Req. Urgência Edson Giriboni  
6 15/11/2017 Resposta à Propositura 1 Of. 666/2017 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.  
Total: 6 ocorrência(s)
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