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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 33 /2017
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
33 / 2017
Ementa
Apela para o Sr. Governador a fim de que repasse às Estâncias dos 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da
Lei nº 16.283, de 2016
, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na
Lei Complementar nº 1.261, de 2015
.
Data de Publicação
13/05/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
ESTÂNCIAS, REPASSE, VERBA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/05/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/05/2017
16/05/2017
Pauta de 1ª sessão.
17/05/2017
Pauta de 2ª sessão.
18/05/2017
Pauta de 3ª sessão.
19/05/2017
Pauta de 4ª sessão.
22/05/2017
Pauta de 5ª sessão.
24/05/2017
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
24/05/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017
Distribuído ao Deputado
Marco Vinholi
30/06/2017
Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlão Pignatari
e ao Deputado
Enio Tatto
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado
João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
14/11/2017
Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção em sua forma original, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/11/2017
Publicado Parecer nº 1798/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando o substitutivo à referida Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e rejeitando-a em sua forma original. (DA. pág. 14)
17/11/2017
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 14/11/2017. (DA. pág. 15)
17/11/2017
Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/11/2017
Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/11/2017
Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/11/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/11/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
27/11/2017
Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, propondo redação final
01/12/2017
Publicado Parecer nº 1956/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 13)
01/12/2017
Pauta de 1ª sessão.
04/12/2017
Pauta de 2ª sessão.
11/12/2017
Encaminhado Ofício SGP n.º 23612017 junto ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 04.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado
Edmir Chedid
.
12/12/2017
Arquive-se
03/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.011
03/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
14/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/06/2017
1798 / 2017
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado
Marco Vinholi
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/11/2017
1956 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
2361
Ofício
Total: 1 ocorrência(s)
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