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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 383 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
383 / 2018
Ementa
Altera a
Lei nº 15.266, de 2013
, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
Data de Publicação
06/06/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA, GRATUIDADE,
LEI Nº 15.266/2013
, RENOVAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
06/06/2018
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 11, em 06/06/2018
07/06/2018
Pauta de 1ª sessão.
11/06/2018
Pauta de 2ª sessão.
12/06/2018
Pauta de 3ª sessão.
13/06/2018
Pauta de 4ª sessão.
14/06/2018
Pauta de 5ª sessão.
15/06/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/06/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2018
Distribuído ao Deputado
João Caramez
06/11/2018
Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Caramez
, favorável
24/11/2018
Publicado Parecer nº 1247, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 29)
26/11/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/02/2019
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
18/03/2019
Devolvido sem voto
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
11/06/2019
Recebido do relator, Deputado
Paulo Fiorilo
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Ricardo Mellão
06/09/2019
Devolvido da vista
10/09/2019
Concedida vista ao Deputado
Wellington Moura
28/03/2023
Devolvido da vista
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
19/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlão Pignatari
, favorável
09/02/2024
Publicado o Parecer nº 31, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
09/02/2024
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
21/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/11/2018
1247 / 2018
favorável
favorável
João Caramez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2023
31 / 2024
favorável
favorável
Carlão Pignatari
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Paulo Fiorilo
Total: 0 ocorrência(s)
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