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Processo Legislativo
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Proposta de emenda à Constituição nº 20 /2019
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
20 / 2019
Ementa
Acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação
17/12/2019
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Paulo Fiorilo
,
Mauro Bragato
,
Cezar
,
Altair Moraes
,
Adriana Borgo
,
Professora Bebel
,
Coronel Telhada
,
Enio Tatto
,
Rodrigo Moraes
,
Luiz Fernando T. Ferreira
,
Conte Lopes
,
José Américo
,
Erica Malunguinho
,
Márcia Lia
,
Thiago Auricchio
,
Sargento Neri
,
Paulo Correa Jr
,
Alex Madureira
,
Ataide Teruel
,
Marcos Damasio
,
Gil Diniz
,
Isa Penna
,
Carlos Cezar
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
,
Aprigio
,
Coronel Nishikawa
,
Dr. Jorge do Carmo
,
Carlos Giannazi
,
Ed Thomas
,
Teonilio Barba
,
Caio França
,
Emídio de Souza
Apoiador(es)
Gilmaci Santos
Indexadores
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ENFRENTAMENTO, POBREZA, SÃO PAULO (ESTADO), SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/12/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 17/12/2019
18/12/2019
Pauta de 1ª sessão.
04/02/2020
Pauta de 2ª sessão.
05/02/2020
Pauta de 3ª sessão.
06/02/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
06/02/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2020
Distribuído a Deputada
Marta Costa
17/02/2020
Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2020
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
15/06/2021
Publicado Parecer nº 374, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 08)
20/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/09/2020
374 / 2021
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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