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Projeto
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Projeto de lei nº 421 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
421 / 2021
Ementa
Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação
30/06/2021
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Major Mecca
,
Tenente Carmelidia
,
Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores
ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 30/06/2021
02/08/2021
Primeiro dia de Pauta
03/08/2021
Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado
Delegado Olim
, e de nº 2, de autoria da Deputada Leticia Aguiar. (D.A., pág. 26)
03/08/2021
Segundo dia de Pauta
04/08/2021
Terceiro dia de Pauta
05/08/2021
Quarto dia de Pauta
06/08/2021
Quinto dia de Pauta
07/08/2021
Publicada a Emenda de nº 03, de autoria do Deputado
Agente Federal Danilo Balas
. (D.A., pág. 04)
10/08/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
19/10/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3.
09/11/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marcos Zerbini
e a Deputada
Marta Costa
07/12/2022
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Fiorilo
e ao Deputado
Tenente Nascimento
08/02/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
14/02/2023
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado
Major Mecca
. (D.A., pág. 09)
14/02/2023
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do
PL 421 DE 2021
. (D.A., pág. 13)
14/02/2023
Publicado o Parecer nº 53, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e às emendas de nºs 1, 2 e 3. (D.A., págs. 12 e 13)
14/02/2023
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/02/2023
Distribuído ao Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
12/04/2023
Devolvido sem voto
14/04/2023
Publicado o Requerimento nº 553, de 2023, de autoria da Deputada
Monica Seixas do Movimento Pretas
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado
Major Mecca
. (D.A., pág. 12)
14/04/2023
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do
PL 421 de 2021
. (D.A., pág. 12)
27/04/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Mansur
09/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Mansur
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3.
17/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Mansur
, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3
19/05/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/05/2023
Publicado o Parecer nº 350/2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao referido Projeto de lei e às emendas de nºs 1, 2 e 3. (D.A., pág. 15)
05/06/2023
Distribuído ao Deputado
Oseias de Madureira
20/02/2024
Recebido do Relator, Deputado
Oseias de Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3.
12/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Oseias de Madureira
, favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
14/03/2024
Publicado o Parecer nº 598, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e às emendas 1, 2 e 3. (D.A., pág. 12)
21/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
08/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 - Comissão de Transportes e Comunicações
12/03/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/05/2023
350 / 2023
favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3
Paulo Mansur
Comissão de Transportes e Comunicações
19/10/2022
53 / 2023
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2024
598 / 2024
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas 1, 2 e 3
Oseias de Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(3)
Requerimento de coautoria(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/08/2021
Emenda de Pauta
3 /2021
Dê-se ao artigo 1º e parágrafo único do projeto de lei nº 421, de 2021, a seguinte redação: Artigo 1º - Fica instituída a isenção da cobrança de pedágio nas Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais, policiais federais, policiais rodoviários federais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo, em deslocamento "in itinere". Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade de que trata o "caput" deste artigo, os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis, policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio educativo do Estado de São Paulo deverão apresentar documento de identificação funcional ou estarem uniformizados.
Agente Federal Danilo Balas
2
03/08/2021
Emenda de Pauta
2 /2021
Altera-se a redação da ementa e do artigo 1º do projeto de lei n.º 421/2021.
Letícia Aguiar
3
03/08/2021
Emenda de Pauta
1 /2021
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 421, de 2021, a seguinte redação
Delegado Olim
4
14/04/2023
Requerimento de coautoria
553 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Monica Seixas do Movimento Pretas
5
14/02/2023
Requerimento de coautoria
67 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Tenente Carmelidia
Total: 5 ocorrência(s)
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Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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