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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 150 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 150 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.968 / 2013
Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Parecer nº 116, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 23/03/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE ESTUDANTIL, INCLUSÃO, PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM FIM LUCRATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028

Tramitação

Data Descrição
23/03/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 23/03/2011
24/03/2011 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2011 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2011 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2011 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2011 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2011 Publicado despacho: junte-se o Pl nº 150/11 ao Pl nº 144/11,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.21)
06/04/2011 Anexado ao Projeto de lei 144/2011
07/04/2011 Distribuido: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
06/06/2011 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável
08/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável
13/06/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/08/2011 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
07/10/2011 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
19/10/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
21/10/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2011 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/02/2012 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável aos PLs 144/2011 e 150/2011
14/02/2012 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
07/03/2012 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, os: Pl nº 144/2011 e Pl nº 150/2011. (DA p. 24)
07/03/2012 Desentranhado
12/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
02/05/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Cardoso Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
17/05/2012 Devolvido da vista
22/05/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
25/05/2012 Publicado parecer nº 839, de 2012 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre os Projetos de Lei nº 144 e 150, ambos 2011 - favorável às proposições. DA página 28.
25/05/2012 Publicado parecer nº 840, de 2012 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre os Projetos de Lei nº 144 e 150, ambos de 2011. DA página 28.
25/05/2012 Publicado parecer nº 842, de 2012 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - favorável à proposição. DA página 28.
25/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/08/2012 104ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
21/08/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/08/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58ª Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda substitutiva nº 01, retorna às comissões.
19/12/2012 Publicado Substitutivo nº 1, da Deputada Rita Passos e outros. (DA p. 24)
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicado o Projeto.
20/12/2012 Publicado Parecer nº 1765/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável ao substitutivo nº1. (DA p. 29)
08/01/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJR
20/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/02/2013 Publicado Parecer nº 116/13, de RE pela CCJR, Deputado José Bittencourt. (DA p. 26)-Redação Final
21/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2013 Recebido pelo Governador em: 28/02/2013 - prazo para sanção: 21/03/2013.
01/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.071. (DA p. 17)
01/03/2013 Aguardando Sanção
21/03/2013 Publicada a Lei nº 14.968, de 20 de março de 2013. (DOE p.1)
09/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2013 116 / 2013 propondo redação final propondo redação final José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/12/2012 1765 / 2012 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
02/05/2012 842 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/03/2013 Autógrafo 30071 Governador  
2 21/03/2013 Lei 14968 Governador  
3 22/08/2012 Req. Urgência Rita Passos  
4 19/12/2012 Substitutivo 1 Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de Educação, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007. Rita Passos  
Total: 4 ocorrência(s)
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