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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 616 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 616 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.566 / 2014
Ementa Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.
Data de Publicação 17/06/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, EXTRAÇÃO DE PELES, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/06/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/06/2011
20/06/2011 Pauta de 1ª sessão.
21/06/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/06/2011 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2011 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2011 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
02/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/08/2011 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
26/08/2011 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
01/09/2011 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
03/10/2011 Distribuído à Deputada Célia Leão.
11/05/2012 Publicado Requerimento, Deputada Gonçalves, solicitando designação de Relator Especial para a mencionada propositura. (DA. pág. 16)
15/05/2012 Devolvido sem voto.
15/05/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
15/05/2012 Presidente solicita Relator Especial.
15/05/2012 Juntado pedido de Relator Especial
17/05/2012 Designado como Relatora Especial, a Deputada Regina Gonçalves, pela comissão CMADS
23/05/2012 Recebido com voto favorável, da Relatora Especial, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14/06/2012 Publicados: Parecer nº 952, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e Parecer nº 953, de 2012, de Relator Especial pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Deputada Regina Gonçalves, favorável à proposição. (DA pág. 31)
14/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/08/2012 Publicado Ofício Nº 466/2012, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia anexa da Moção 218/12, de autoria do Vereador Leandro Palmarinim, manifestando apoio a este Projeto de Lei. (D.A, pg. 19)
18/10/2012 Publicado Ofício Nº 429/2012, da Câmara Municipal de Amparo, encaminhando cópia anexa da Moção nº 24/12, de autoria do Predidente da Cãmara Municipal deste Município "Vereador Rogério D. de Brito Catanese", manifestando apoio a este Projeto de Lei. (D.A, pg. 19)
03/09/2014 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 20)
09/09/2014 119ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
09/09/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/09/2014 52 Sessão Extraordinária - Apresentada emenda de Plenário, retorna às Comissões.
10/09/2014 Publicado Emenda nº 1, de autoria do Deputado Feliciano Filho e outros. (DA. págs. 20 e 21)
10/09/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
10/09/2014 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2014 Presidente solicita Relator Especial
12/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
16/09/2014 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Milton Leite Filho.
16/09/2014 Recebido com voto favorável do relator.
16/09/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Milton Leite Filho, favorável à emenda n.º 1
17/09/2014 Publicado parecer nº 1143, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição Justiça e Redação e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre a emenda nº 1, favorável à emenda nº 1. (DA. pág. 19)
17/09/2014 125a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
17/09/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/09/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2014 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
19/09/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJR
23/09/2014 Recebido com voto propondo Redação Final, do Relator Especial, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/09/2014 Publicado parecer nº 1145, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final. (DA. pág. 19)
24/09/2014 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 5494/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.849, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de setembro de 2014.
07/10/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/10/2014 Publicado autógrafo nº 30.849. (DA. pág. 18)
08/10/2014 Aguardando Sanção
29/10/2014 Publicado Lei nº 15.566 de 28.10.2014. DOE pg.01
29/10/2014 Publicado mensagem A nº 137/2014, do Sr. Governador do Estado, opondo Veto Parcial à esta propositura. DA pg. 20 e 21.
29/10/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
29/10/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/11/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2014 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2014 Juntado pedido de Relator Especial
02/12/2014 174ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
02/12/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
25/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.134
25/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2014 1143 / 2014 favorável ao projeto e emenda(s) favorável à emenda n.º 1 Milton Leite Filho Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
23/09/2014 1145 / 2014 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/08/2011 952 / 2012 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/05/2012 953 / 2012 favorável favorável Regina Gonçalves Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/10/2014 Autógrafo 30849 Autógrafo ao Projeto de lei numero 616/2011 Samuel Moreira  
2 10/09/2014 Emenda de Plenário 1 Feliciano Filho, Jooji Hato, Beto Trícoli, Antonio Salim Curiati, Cauê Macris, Barros Munhoz, Carlos Cezar, Enio Tatto, Orlando Bolçone, Marcos Neves, Carlos Giannazi  
3 29/10/2014 Lei 15566 Governador  
4 Ofício 5494 Ofício ao Projeto de lei numero 616/2011  
5 Ofício 2651 Governador  
6 03/09/2014 Req. Urgência Requerimento PL 616/2011 Feliciano Filho  
7 29/10/2014 Veto Parcial /2014 Mensagem A-137/2014 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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