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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 900 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 900 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.626 / 2011
Ementa Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Data de Publicação 20/09/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNDAÇÃO FLORESTAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, LEI FEDERAL 6938/1981, MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/05/2023 - Publicado Ofício Nº 126/2023, da Secretariia de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, encaminhando informações acerca da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, recebida no exercício de 2022. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
20/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/09/2011
21/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
22/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
26/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
27/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
28/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2011 Publicado emenda nº 1, de autoria do Deputado Enio Tatto e da deputada Ana Perugini. DA página 24.
29/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/10/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
25/10/2011 126ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
25/10/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/10/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Alex Manente, favorável ao projeto e à emenda nº1
25/10/2011 38ª Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto de Lei e a Emenda.
26/10/2011 Publicado Parecer nº 1463/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CMADS e CFOP-favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 39)
26/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2011 Juntado pedido de Relator Especial
31/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
01/11/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/11/2011 Publicado parecer nº 1552, de 2011, de relator especial pela Comissão de Consituição, Justiça e Redação - relator especial deputado Mauro Bragato, redação final. (DA páginas 110 à 112).
07/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2011 Recebido pelo Governador em: 08/11/2011 - prazo para sanção: 30/11/2011.
09/11/2011 Publicado Autógrafo nº 29.604. (DA p. 103)
09/11/2011 Aguardando Sanção
30/11/2011 Publicada a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011. (DOE p. 1 e 4)
30/11/2011 Publicado Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011-regulamentando o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29/11/2011. (DOE p. 4a 6)
20/12/2011 Arquive-se.
19/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.007
06/05/2015 Publicado o Ofício nº 327/2015, da Secretaria do Meio Ambiente, comunicando o recebimento e repasse de recursos, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no exercício de 2014.
29/04/2017 Publicado Oficio SMA/GAB Nº 093/2017, de 27 de abril de 2017, Secretaria do Meio Ambiente Gabinete do Secretário, comunicando que no exercício de 2016 foi recebido à título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, decorrente do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2012, celebrado entre a referida Secretaria de Estado e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis - IBAMA. (DA. pág. 9)
26/04/2018 Publicado Oficio SMA/GAB Nº 230/2018, de 20 de abril de 2018, da Secretaria do Meio Ambiente - Gabinete do Secretário, comunicando que no exercício de 2017 foi recebido à título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, decorrente do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2012, celebrado entre a referida Secretaria de Estado e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis - IBAMA. (D.A. pág. 16)
03/05/2019 Publicado Ofício nº 393/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, comunicando o valor recebido, a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no exercício de 2018. (D.A., pág. 10)
30/04/2021 Publicado Ofício Nº 648/2021, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, comunicando valor recebido, à título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no exercício de 2020. (D.A., pág. 5)
03/05/2023 Publicado Ofício Nº 126/2023, da Secretariia de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, encaminhando informações acerca da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, recebida no exercício de 2022. (D.A., pág. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2011 1463 / 2011 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº1 Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
01/11/2011 1552 / 2011 propondo redação final propondo redação final Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/11/2011 Autógrafo 29604 Barros Munhoz  
2 29/09/2011 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
3 30/11/2011 Lei 14626 Governador  
4 03/05/2023 Ofício Of. nº 126/23, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.  
5 30/04/2021 Ofício Ofício nº 648, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.  
6 26/10/2011 Req. Urgência Samuel Moreira, Luiz Carlos Gondim, Orlando Morando, Analice Fernandes, Vinicius Camarinha, Celino Cardoso, Regina Gonçalves  
Total: 6 ocorrência(s)
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