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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 80 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 80 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.961 / 2013
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guaíra, imóvel com benfeitorias.
Data de Publicação 24/02/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, GUAÍRA (MUNICÍPIO), IMÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Tramitação

Data Descrição
24/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2012
27/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
29/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
01/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
02/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
05/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
06/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/03/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
16/06/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
21/06/2012 Devolvido sem voto
21/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2012 Juntado o pedido de R.E.
25/06/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
28/06/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2012 Entrada na Comissão de Infraestrutura
02/10/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
18/12/2012 Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável
20/02/2013 10ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
20/02/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/02/2013 Distribuído ao Deputado Alex Manente
20/02/2013 Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Infraestrutura
20/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
21/02/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Milton Vieira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p.23/ 24)
22/02/2013 Publicados: Parecer nº 133/13, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e Parecer nº 134/13, de da CI-favorável à proposição. (DA p. 17)
22/02/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2013 01 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/02/2013 Recebido pelo Governador em: 28/02/2013 - prazo para sanção: 21/03/2013.
01/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.073. (DA p. 17/18)
01/03/2013 Aguardando Sanção
19/03/2013 Publicada a Lei nº 14.961, de 18 de março de 2013. (DOE p.1)
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2012 133 / 2013 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/02/2013 134 / 2013 favorável favorável Alex Manente Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável João Antonio  
1 01/03/2013 Autógrafo 30073 Governador  
2 19/03/2013 Lei 14961 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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