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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 162 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 162 / 2012
Ementa Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008.
Data de Publicação 23/03/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, IMÓVEL, PPP - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 23/03/2012
26/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
02/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
21/05/2012 Recebido com voto do relator João Antonio favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
26/09/2012 Devolvido da vista
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
30/11/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
19/12/2012 Devolvido sem voto
19/12/2012 181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Cezar, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
20/12/2012 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/12/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/12/2012 Publicados: Parecer nº 1799/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1800/12, da CFOP¿favorável à proposição. (DA p. 29)
03/01/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/01/2013 Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.044. DA página 6.
29/01/2013 Aguardando Sanção
21/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 41/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 22)
21/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/02/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Adilson Rossi, pela comissão CCJR
01/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Adilson Rossi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/03/2013 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
06/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
07/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Bolçone, pela comissão CFOP
13/03/2013 Devolvido sem voto
14/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Neves, pela comissão CFOP
18/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Marcos Neves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/03/2013 Publicados: Parecer nº 358/13, de RE pela CCJR, Deputado Adilson Rossi¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 359/13, de RE pela CFOP, Deputado Marcos Neves-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23 e 24)
26/03/2013 33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/11/2013 Anexado aos autos a Moção nº 50/2013, da Câmara Municipal de Sorocaba, manifestando aplauso a este Projeto de lei.
26/08/2015 46 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
27/08/2015 89a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
01/09/2015 Publicdo Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 13)
02/09/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4416/2015, comunicando que na 89ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de Agosto de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.099
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2012 1799 / 2012 favorável favorável João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2012 1800 / 2012 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
01/03/2013 358 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Adilson Rossi Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/03/2013 359 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Marcos Neves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/01/2013 Autógrafo 30044 Autógrafo ao Projeto de lei numero 162/2012 Barros Munhoz  
2 20/12/2012 Req. Urgência Altera, na tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis anexa à Lei nº 11331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei 13390, de 2008 Carlos Cezar  
3 21/02/2013 Veto Total /2013 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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