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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 203 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 203 / 2012
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.
Data de Publicação 03/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, ESTÁDIO DE FUTEBOL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, SÃO PAULO (ESTADO), VENDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 03/04/2012
09/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
16/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
19/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
14/08/2012 Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
17/09/2012 Devolvido da vista
26/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
02/10/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/10/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
13/12/2012 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 31)
13/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
16/03/2013 Publicados so Parecerres: nº 313/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo e nº 314/2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR. (D.A., pág. 18)
16/03/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2012 313 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/12/2012 314 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR Marco Aurélio de Souza Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2012 Req. Urgência requeiro, nos termos regimentais em regime de urgecia Carlos Bezerra Jr.  
Total: 1 ocorrência(s)
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