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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 566 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 566 / 2012
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado.
Data de Publicação 11/09/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores APRESENTAÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELAMENTOS DE SOLO, PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/09/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 11/09/2012
12/09/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/09/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
20/09/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/09/2012 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
28/09/2012 Recebido do relator, Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
07/11/2012 Concedida Vista aos Deputados Roque Barbieri e Carlos Cezar.
26/11/2012 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
07/12/2012 Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
12/12/2012 Concedida Vista aos Deputados Afonso Lobato e Maria Lúcia Amary
19/12/2012 181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Roberto Massafera, favorável
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputada Vanessa Damo , solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Publicado Parecer nº 1773/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CMADS-favorável à proposição. (DA p. 30)
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/01/2013 Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.050. DA página 7.
29/01/2013 Aguardando Sanção
21/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 44/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 22)
21/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
21/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Jooji Hato, pela comissão CCJR
15/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Jooji Hato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/03/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2013 Presidente solicita Relator Especial
21/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
23/03/2013 Publicado Parecer nº 363/13, de RE pela CCJR, Deputado Jooji Hato¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 13)
26/03/2013 33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2012 1773 / 2012 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
15/03/2013 363 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Jooji Hato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Baleia Rossi  
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Vanessa Damo  
1 29/01/2013 Autógrafo 30050 Autógrafo ao Projeto de lei numero 566/2012 Barros Munhoz  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 566/2012  
3 Ofício 3073 Governador  
4 20/12/2012 Req. Urgência Vanessa Damo  
5 21/02/2013 Veto Total /2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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