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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 768 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 768 / 2012
Ementa Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.
Data de Publicação 21/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores BAR, CLIENTE, LANCHONETE, NÃO ATENDIMENTO, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/09/2015 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
21/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 21/12/2012
04/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
20/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/03/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
23/05/2013 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/05/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído a Deputada Leci Brandão
20/08/2013 Concedida vista a Deputada Rita Passos
24/09/2013 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
22/11/2013 Devolvido sem voto
11/02/2014 Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr
02/02/2015 Devolvido da vista
08/06/2015 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
24/06/2015 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável ao projeto, com a emenda proposta, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável ao projeto, com a emenda proposta
13/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
03/09/2015 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões sociais., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões sociais.
12/09/2015 Publicados Pareceres: nº 983, de 2015 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 984, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, com emenda e nº 985, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. (DA. pág.s 10 e 11)
12/09/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2013 983 / 2015 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/06/2015 984 / 2015 favorável ao projeto, com a emenda proposta Hélio Nishimoto Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
03/09/2015 985 / 2015 favorável favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões sociais. Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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