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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 64 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 64 / 2013
Ementa Torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 (quarenta e oito) horas contadas de seu término.
Data de Publicação 26/02/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CURSOS DE RESIDÊNCIA MÉDICA, DIVULGAÇÃO, EXAMES DE INGRESSO, GABARITOS, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 26/02/2013
27/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
04/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
05/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
08/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
29/04/2013 Devolvido sem voto
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
08/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 16)
12/06/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
19/06/2013 89ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
19/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Roberto Massafera, favorável
19/06/2013 20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 27)
20/06/2013 Publicado parecer nº 906, de 2013, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação e Cultura, favorável à proposição. (DA. pág. 29)
20/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
01/07/2013 Recebido pelo Governador em: 01/07/2013 - prazo para sanção: 24/07/2013.
02/07/2013 Publicado autógrafo nº 30.259. (DA. pág. 21).
02/07/2013 Aguardando sanção
25/07/2013 Publicado Mensagem A nº 134/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I, pág. 03)
02/08/2013 Publicado Mensagem A nº 134/2013, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 13).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
05/08/2013 Reentrada na Comisão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2013 Devolvido sem voto.
13/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.140
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2013 906 / 2013 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Educação e Cultura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Cauê Macris  
1 02/07/2013 Autógrafo 30259 Samuel Moreira  
2 Ofício 3863 Ofício ao Projeto de lei numero 64/2013  
3 Ofício 3073 Governador  
4 20/06/2013 Req. Urgência Requer que a proposição tramite em regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 08/06/2013 Req. Urgência Requer que a proposição tramite sob regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
6 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-134/2013 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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