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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 12 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
12 / 2016
Ementa
Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da
Lei nº 10.261, de 1968
.
Data de Publicação
12/05/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LICENÇA SAÚDE, RECEBIMENTO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 05/11/2019 - Distribuído a Deputada Carla Morando
Tramitação
Data
Descrição
12/05/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/05/2016
13/05/2016
Pauta de 1ª sessão.
16/05/2016
Pauta de 2ª sessão.
17/05/2016
Pauta de 3ª sessão.
18/05/2016
Pauta de 4ª sessão.
19/05/2016
Pauta de 5ª sessão.
20/05/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/05/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
04/04/2017
Devolvido sem voto
17/04/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
31/08/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Marco Vinholi
27/09/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
11/10/2017
Devolvido da vista
18/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
28/11/2017
Devolvido da vista
06/12/2017
Concedida vista ao Deputado
Roberto Tripoli
12/12/2017
Devolvido da vista
07/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
10/02/2018
Publicado Parecer nº 30, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
19/02/2018
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/03/2018
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
23/07/2018
Recebido da relatora, Deputada
Ana do Carmo
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
28/08/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado
Gilmaci Santos
e ao Deputado
Teonilio Barba
02/10/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
02/10/2019
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/10/2019
Publicado o Parecer nº 1249, de 2019, da Comissão de administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 18)
10/10/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/11/2019
Distribuído a Deputada
Carla Morando
Votação nas Comissões
07/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/10/2019
1249 / 2019
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
31/08/2017
30 / 2018
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Ana do Carmo
Total: 0 ocorrência(s)
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