Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

Informações ou consultas: caprt@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data 02/10/2019
Legislatura 19ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar  Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 12/2016
Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Coronel Telhada - PP Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia - PODE Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Professora Bebel - PT Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 15/2018
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2018
Votos:
Coronel Telhada - PP Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia - PODE Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Professora Bebel - PT Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1330/2015
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei 1112/2017
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de lei 227/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 542/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Coronel Telhada - PP Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia - PODE Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini - PSDB Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo - PT Favorável ao voto do relator
Professora Bebel - PT Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro - PSL Favorável ao voto do relator
Projeto de decreto legislativo 7/2018
Não Deliberado
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Moção 14/2019
Ementa: Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
Moção 76/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Governador, João Doria, a fim de que empreenda esforços para que os excedentes do edital 003/321/18 sejam convocados e empossados no cargo de Aluno-Oficial PM, pois foram considerados aptos ao final do certame, representando assim um acréscimo de 78 (setenta e oito) oficiais para a Polícia Militar, beneficiando a segurança pública no Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Coronel Telhada - PP Favorável à Moção
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável à Moção
Marcio da Farmácia - PODE Favorável à Moção
Marcos Zerbini - PSDB Favorável à Moção
Paulo Fiorilo - PT Favorável à Moção
Professora Bebel - PT Favorável à Moção
Valeria Bolsonaro - PSL Favorável à Moção
Moção 82/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Governador do Estado, João Doria, para que empreenda esforços no sentido de que os excedentes do Edital de Concurso Público nº DP-1/321/18, da Polícia Militar, sejam convocados e empossados, pois foram considerados aptos ao final do certame e podem representar um acréscimo de 463 (quatrocentos e sessenta e três) soldados, beneficiando a segurança pública do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Coronel Telhada - PP Favorável à Moção
Gilmaci Santos - REPUBLICANOS Favorável à Moção
Marcio da Farmácia - PODE Favorável à Moção
Marcos Zerbini - PSDB Favorável à Moção
Paulo Fiorilo - PT Favorável à Moção
Professora Bebel - PT Favorável à Moção
Valeria Bolsonaro - PSL Favorável à Moção