Projeto de Lei n° 127, de 2002 ( PL 127 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	127 / 2002
Ementa	Assegura o direito à isenção no pagamento de entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Data de Publicação	12/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ESPETÁCULO CULTURAL, ESPORTE, IDOSO, ISENÇÃO, LAZER, PAGAMENTO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
12/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
13/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
22/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
25/03/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
08/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
09/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CPS.
21/06/2002	Entrada na CPS.
27/06/2002	Distribuído p/dep. Edson Gomes.
27/06/2002	Enviado ao Deputado.
04/07/2002	Devolvido e enviado à CPS.
10/07/2002	Recebido na CPS com parecer favorável.
04/12/2002	Aprovado o parecer do relator.
05/12/2002	Ao PC.
05/12/2002	Enviado ao STAM.
10/12/2002	Publicados os pareceres: 1.467/2002, da CCJ e 1.468/2002, da CPS, ambos favoráveis à Propositura. (DA. pág. 12)
10/12/2002	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
13/09/2011	Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
28/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2002	1467 / 2002	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2002	1468 / 2002	favorável	favorável	Edson Gomes	Comissão de Promoção Social

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/02/2007	Req. Urgência		de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que Assegura o direito à isenção no pagamento de entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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