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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 571 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
571 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.638 / 2007
Ementa
Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
Data de Publicação
10/09/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSELHO, CONSELHO DE POLÍTICA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/05/2023 - Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Sessão Virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023 do Supremo Tribunal Federal, em que o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4316, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.638/2007, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso (D.A., p. 10).
Tramitação
Data
Descrição
10/09/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 10/09/2004
13/09/2004
Pauta de 1ª sessão.
14/09/2004
Pauta de 2ª sessão.
15/09/2004
Pauta de 3ª sessão.
16/09/2004
Pauta de 4ª sessão.
17/09/2004
Pauta de 5ª sessão.
20/09/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/09/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
11/11/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário
15/04/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
23/06/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Renato Simões
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
17/08/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005
115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
16/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2005
Presidente solicita RE.
19/09/2005
Juntado pedido de R.E.
20/09/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Donisete Braga
, pela comissão CCJ
21/09/2005
Recebido com parecer favorável,do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
22/09/2005
Distribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
26/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005
Devolvido sem parecer
03/10/2005
Juntado pedido de R.E.
05/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Sebastião Almeida
, pela comissão CAP
19/10/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Administração Pública
19/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
24/10/2005
Presidente solicita Relator Especial
27/10/2005
Juntado pedido de R.E.
01/11/2005
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Prandi
, pela comissão CFO
18/11/2005
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2005
Publicados: Parecer nº 3.126/05, de RE pela CCJ, Deputado
Donisete Braga
¿favorável à proposição; Parecer nº 3.127/05, de RE pela CAP , Deputado
Sebastião Almeida
¿favorável à proposição e Parecer nº 3.128/05, de RE pela CFO, Deputado
Maria Lúcia Prandi
¿favorável à proposição. (DA p. 45)
19/11/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/12/2006
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
28/12/2006
Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006
Publicado Autógrafo nº 27.075 (DA p. 7)
29/12/2006
Aguardando Sanção
19/01/2007
Publicada Mensagem nº 11/2007 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 5)
19/01/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007
Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
12/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007
Devolvido sem parecer
13/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Milton Vieira
, pela comissão CCJ
26/02/2007
Devolvido sem parecer do RE, Deputado Nilton Vieira, pela CCJ. Ao STAM.
26/02/2007
13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/06/2007
11ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007
Publicada a
Lei nº 12.638, de 6 de julho de 2007
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
07/07/2007
Convertido na
Lei nº 12.638, de 6 de julho de 2007
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual.
07/08/2007
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091
09/05/2023
Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata da Sessão Virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023 do Supremo Tribunal Federal, em que o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4316, para declarar a inconstitucionalidade da
Lei n. 12.638/2007
, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso (D.A., p. 10).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/09/2005
3126 / 2005
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2005
3127 / 2005
favorável
favorável
Sebastião Almeida
Comissão de Administração Pública
18/11/2005
3128 / 2005
favorável
favorável
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Maria Lúcia Prandi
1
29/12/2006
Autógrafo
27075
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0571/2004
Mesa Diretora
2
07/07/2007
Lei
12638
Mesa Diretora
3
23/06/2005
Req. Urgência
Renato Simões
4
19/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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