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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 14 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 14 / 2006
Ementa Estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar.
Data de Publicação 23/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO, FUNÇÃO, FUNCIONALISMO, GRADE, POLÍCIA MILITAR, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 23/02/2006
24/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
25/02/2006 Publicado a Emenda nº 01 do Deputado Romeu Tuma, DA p. 10
02/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
06/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
10/04/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
21/12/2006 51ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Giba Marson, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitada a emenda.
23/12/2006 Publicado Parecer nº 1809/06, da reunião conjunta das Comissões de SP e de FO, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 8)
10/01/2007 Publicados: Parecer nº 1.808/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº1 e Parecer nº 1.809/06, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 (este republicado por ter saído com incorreções). (DA p. 6)
19/01/2007 Recebido pelo Governador em: 19/01/2007 - prazo para sanção: 12/02/2007.
20/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.079 (DA p. 11)
20/01/2007 Aguardando Sanção
10/02/2007 Publicada Mensagem nº 46/07, de 09/02/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 5).
14/02/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/02/2007 Juntado pedido de Relator Especial
06/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
08/03/2007 Devolvido sem parecer.
13/03/2007 24ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura.
13/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.011
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1808 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
21/12/2006 1809 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Giba Marson Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/01/2007 Autógrafo 27079 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 14/2006 Mesa Diretora  
2 25/02/2006 Emenda de Pauta 1 Romeu Tuma  
3 Ofício 3162 Governador  
4 Ofício 49 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 14/2006  
5 25/03/2006 Req. Urgência De autoria da deputada Analice Fernandes, estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar. Ricardo Trípoli  
6 10/02/2007 Veto Total /2007 Mensagem nº 46 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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