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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 155 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 155 / 2006
Ementa Obriga os fabricantes de produtos transgênicos a informarem nos rótulos a sua procedência e classificação.
Data de Publicação 28/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO TRANSGÊNICO, COMERCIALIZAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITOS DO CONSUMIDOR, EMBALAGEM, FABRICANTE, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/02/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Tramitação

Data Descrição
28/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 28/03/2006
29/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/11/2006 Distribuído a Deputada Ana Martins
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Ana Martins favorável
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
21/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável
21/08/2007 Recebido com parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
06/09/2007 Devolvido sem parecer
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
09/10/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2007 Publicados: Parecer nº 2681/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2682/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 2683/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 29 e 30)
18/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/08/2009 111ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
26/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2009 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
27/08/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.31)
01/09/2009 38 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/09/2009 Recebido pelo Governador em: 15/09/2009 - prazo para sanção: 06/10/2009.
16/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.536 (DA p. 36)
16/09/2009 Aguardando Sanção
07/10/2009 Publicada a mensagem nº 129, do Sr Govermador do Estado, opondo veto total ao PL. DA pág. 31
07/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
05/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2009 Publicado párecer nº 2155, de 2009, de RE - CCJ, relator especial deputado Antonio Mentor, favorável ao Projeto de Lei nº 155, de 2006, e contrário ao veto total oposto à propositura pelo Senhor Governador. DA pág. 41
10/11/2009 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/12/2010 28 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
17/12/2010 Publicada a Lei nº 14.274, de 16 de dezembro de 2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
15/02/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/2009 2155 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
24/10/2006 2681 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
21/08/2007 2682 / 2007 favorável favorável Paulo Alexandre Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
09/10/2007 2683 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/09/2009 Autógrafo 28536 Autógrafo ao Projeto de lei numero 155/2006 Conte Lopes  
2 17/12/2010 Lei (§ 4º - artigo 28) 14274 Barros Munhoz  
3 27/08/2009 Req. Urgência Rui Falcão  
4 07/10/2009 Veto Total /2009 Mensagem 129/09 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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