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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 477 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
477 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.499 / 2006
Ementa
Prorroga disposição da
Lei n° 11.601, de 2003
, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação
02/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALÍQUOTA, HABITAÇÃO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS,
LEI ESTADUAL 11601/2003
,
LEI ESTADUAL 11813/2004
,
LEI ESTADUAL 6374/1989
,
LEI ESTADUAL 6556/1989
, MORADIA, PROGRAMA SOCIAL, TRIBUTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 02/08/2006
03/08/2006
Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
03/08/2006
Pauta de 1ª sessão.
04/08/2006
Publicadas Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4 , dos Deputados Enio Tatto, Arnaldo Jardim e Mário Reali. (DA p. 6)
07/08/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/08/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
14/08/2006
Juntado pedido de R.E.
15/08/2006
*
15/08/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
21/08/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 2 e contrário às emendas nºs 1,3 e 4., do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/08/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
24/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2006
Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2006
Juntado pedido de R.E.
05/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFO
12/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2006
Recebido com parecer favorável ao PL bem como à Emenda nº 2, e contrário às emendas nºs 1, 3 e 4., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/2006
Publicados: Parecer nº 1.399/06, de RE pela CCJ, Deputado
Giba Marson
-favorável à proposição e à emenda nº 2 e contrário às emendas de nºs 1, 3 e 4 e Parecer nº 1.400/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedi- favorável à proposição e à emenda de nº 2 e contrário às emendas de nº 1, 3 e 4. (DA p. 11 e 12)
14/09/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/09/2006
129ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/09/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/09/2006
129ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/12/2006
41ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
19/12/2006
47 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/12/2006
49 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
21/12/2006
51 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas de nºs 01 a 04.
22/12/2006
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007.
23/12/2006
Publicado autógrafo nº 27.017. (DA p. 12)
23/12/2006
Aguardando sanção
28/12/2006
Publicada a
Lei nº 12.499, de 27 de dezembro de 2006
. (DOE p.1)
28/12/2006
Convertido na
Lei nº 12.499, de 27 de dezembro de 2006
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/08/2006
1399 / 2006
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda nº 2 e contrário às emendas nºs 1,3 e 4.
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2006
1400 / 2006
favorável
favorável ao PL bem como à Emenda nº 2, e contrário às emendas nºs 1, 3 e 4.
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(4)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/12/2006
Autógrafo
27017
Autógrafo ao Projeto de lei numero 477/2006
Mesa Diretora
2
04/08/2006
Emenda de Pauta
4
Inclui artigo ao projeto de lei em epígrafe
Mário Reali
3
04/08/2006
Emenda de Pauta
3
.
Arnaldo Jardim
4
04/08/2006
Emenda de Pauta
2
1% ICMS DA HABITAÇÃO
Enio Tatto
5
04/08/2006
Emenda de Pauta
1
1% ICMS DA HABITAÇÃO
Enio Tatto
6
28/12/2006
Lei
12499
Governador
7
22/12/2006
Ofício
10586
Ofício ao Projeto de lei numero 477/2006
Mesa Diretora
Total: 7 ocorrência(s)
1
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