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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 131 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 131 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.349 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029968/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 16/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/09/2012 - Publicado ofício nº 5249/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 437/2012. (DA p. 16)

Tramitação

Data Descrição
16/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006 Autuado do Processo RGL 4485/2006
16/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
28/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
30/08/2006 Devolvido sem parecer
30/08/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of.SGP ° 9043/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-29968/026/02.
31/10/2006 Juntado Of. SGP n° 9043/06, neste PDL.
12/12/2006 Publicados ofícios: nº 276/06 e nº 2656/06,-TC 36548/026/06-do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7500/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
11/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
18/12/2008 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFC
12/02/2009 Devolvido com parecer.
14/02/2009 Publicado Parecer nº 129/09, de RE pela CFC, Deputada Maria Lucia Amary-contrário à proposição. (DA p.8/9)
14/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/02/2009 10ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/02/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.349, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068485/2012, Ofício SGP nº 2511/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.215
17/09/2012 Recebido ofício nº 5249/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 437/2012.
19/09/2012 Publicado ofício nº 5249/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 437/2012. (DA p. 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
129 / 2009 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2349 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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