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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 419 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 419 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.600 / 2009
Ementa Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, terão cancelados seus cadastros, como pessoa jurídica, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parecer nº 1102, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 11/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CANCELAMENTO, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EXTRAÇÃO DE MADEIRA, FLORESTA, INDÚSTRIA, MADEIRA, MADEIRA CERTIFICADA, MADEIRA DE LEI, MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/02/2010 - Publicado Decreto nº 55.386, de 1º de fevereiro de 2010, introduzindo alteração no RICMS-conforme disposto no artigo 20, inciso VII, da Lei nº 6.374, de 01/03/1989; no artigo 1º da Lei nº 12.540, de 19/01/2007 e no artigo 1º da Lei nº 13.600, de 25/08/2009.(DOE p. 4)

Tramitação

Data Descrição
11/05/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 11/05/2007
15/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
24/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
05/07/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda
05/07/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
13/09/2007 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável ao projeto, com a emenda da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável ao projeto, com a emenda da CCJ
29/09/2007 Publicado Pareceres nºs: 2490/07, da CCJ favorável com emenda e 2491/07, da CAP favorável ao PL e à emenda da CCJ. (da P. 15)
29/04/2009 14 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda.
30/04/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
30/04/2009 Entrada na Comissão de Redação
26/05/2009 Distribuído ao Deputado Campos Machado
16/06/2009 Recebido com parecer do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, propondo redação final
25/06/2009 Publicado Parecer nº 1102/09, da Comissão de Redação. (DA p.26)
25/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2009 Recebido pelo Governador em: 05/08/2009 - prazo para sanção: 26/08/2009.
06/08/2009 Publicado Autógrafo nº 28.396 (DA p. 30)
06/08/2009 Aguardando Sanção
11/08/2009 Publicada Retificação do Autógrafo nº 28.396. (DA p. 31)
26/08/2009 Publicada a Lei nº 13.600, de 25 de agosto de 2009. (DOE p.3)
15/09/2009 Arquive-se.
16/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046
02/02/2010 Publicado Decreto nº 55.386, de 1º de fevereiro de 2010, introduzindo alteração no RICMS-conforme disposto no artigo 20, inciso VII, da Lei nº 6.374, de 01/03/1989; no artigo 1º da Lei nº 12.540, de 19/01/2007 e no artigo 1º da Lei nº 13.600, de 25/08/2009.(DOE p. 4)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2009 1102 / 2009 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
04/07/2007 2490 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
25/09/2007 2491 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda da CCJ Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/08/2009 Autógrafo 28396 Conte Lopes  
2 26/08/2009 Lei 13600 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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