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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1335 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1335 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.559 / 2009
Ementa Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais.
Data de Publicação 14/11/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores MORADIA, SECRETARIA DA SAÚDE, TRABALHADOR RURAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/11/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 33 em 14/11/2007
21/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
29/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2008 Devolvido sem parecer
14/10/2008 Distribuído a Deputada Ana Perugini
17/10/2008 Devolvido com parecer.
12/11/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
24/11/2008 Devolvido da vista
04/02/2009 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
12/02/2009 Devolvido da vista
16/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2009 Juntado pedido de R.E.
18/02/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CCJ
19/02/2009 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
26/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2009 Juntado pedido de Relator Especial.
09/03/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Beth Sahão, pela comissão CSH
11/03/2009 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Beth Sahão, pela Comissão de Saúde e Higiene
12/03/2009 Publicados: Parecer nº 302/09, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Prandi-favorável à proposição e Parecer nº 303/09, de RE pela CSH, Deputada Beth Sah- favorável à proposição. (DA p. 49)
12/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário. Retorne para exame das Comissões.
22/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/04/2009 Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Simão Pedro e outros. (DA p. 52)
23/04/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
27/04/2009 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
05/05/2009 Recebido com parecer favorável à(s) emenda(s), do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2009 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
07/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
08/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
11/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CSH
11/05/2009 Recebido com parecer favorável á aprovação da emenda de nº 01 ao PL., do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Saúde e Higiene
13/05/2009 Publicados: Parecer nº 748/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à emenda nº 1 de plenário e Parecer nº 749/09, de RE pela CSP, Deputado Enio Tatto¿contrário à emenda nº 1 de plenário. (DA p. 42)
13/05/2009 19 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda.
14/05/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/05/2009 Entrada na Comissão de Redação.
18/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
18/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/05/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
20/05/2009 Designado como Relator Especial, o deputado José Zico Prado.
25/05/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Redação
26/05/2009 Publicado parecer nº 814/09 , de Relator Especial, pela Comissão de Redação - relator especial deputado José Zico Prado. DA pág. 39
26/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2009 Recebido pelo Governador em: 02/06/2009 - prazo para sanção: 25/06/2009.
03/06/2009 Publicado autógrafo nº 28.336. DA PÁG. 41
03/06/2009 Aguardando Sanção
25/06/2009 Publicada a Lei nº 13.559, de 24 de junho de 2009. (DOE p.1)
25/06/2009 Publicada Mensagem nº 78/09, de 24/06/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 22).
25/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
25/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
04/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
04/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
05/08/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/08/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Marcos Martins.
25/08/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Marcos Martins, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009 Publicado Parecer nº 1321/09, de RE pela CCJ, Deputado Marcos Martins, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador Estado. (DA p.35)
26/08/2009 111ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2009 1321 / 2009 contrário contrário Marcos Martins Comissão de Constituição e Justiça  
19/02/2009 302 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Constituição e Justiça  
11/03/2009 303 / 2009 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  
05/05/2009 748 / 2009 favorável à(s) emenda(s) favorável à(s) emenda(s) Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
11/05/2009 749 / 2009 favorável favorável á aprovação da emenda de nº 01 ao PL. Enio Tatto Comissão de Saúde e Higiene  
25/05/2009 814 / 2009 propondo redação final propondo redação final José Zico Prado Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Autógrafo 28336 Barros Munhoz  
2 23/04/2009 Emenda de Plenário 1 Simão Pedro, Adriano Diogo, Roberto Felício, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido, Marcos Martins  
3 25/06/2009 Lei 13559 Governador  
4 Ofício 4279 Ofício ao Projeto de lei numero 1335/2007  
5 Ofício 2651 Governador  
6 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício  
7 25/06/2009 Veto Parcial /2009 Mensagem 78/09 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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