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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1378 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1378 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.801 / 2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Parecer nº 3437, de 2007, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 05/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL - FGH, FUNDO PAULISTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FPHIS, HABITAÇÃO POPULAR, HABITAÇÃO POPULAR (PROGRAMA), MORADIA POPULAR, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

Tramitação

Data Descrição
05/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 05/12/2007
06/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2007 Publicados: o Substitutivo nº 1, do Deputado Mário Reali e outros e as Emendas de nº 1 a 8, do Deputado Carlinhos Almeida; de nº 9, Deputado Vitor Sapienza; de nºs 10 e 11, Deputdo Rui Falcão e outros; de nº 12 a 17, Deputado Mário Reali e outros; de nº 18, Deputado Rui Falcão e outros; de 19 a 23, Deputado Mário Reali e outros; de 24 a 31, Deputado Rui Falcão e outros; de 32 a 35, Deputado Mário Reali e outros; de nº 36, Deputado Rui Falcão e outros; de nº 37 a 44, Deputado Simão Pedro e outros; de nº 45, Deputado Fernando Capez; de nº 46 a a 59, Maria Lúcia Prandi; de nº 60 a 67, Deputado Carlinhos Almeida. (DA p. 20 a 25)
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
19/12/2007 Presidente solicita Relator Especial.
19/12/2007 58ª Sessão Extraordinária - Aprovados: o Projeto e as submendas.Prejudicadas as Emendas 4, 8 e 66. Aprovadas as emendas de nºs 28, 29, 36,39 e 42. Rejeitado o substitutivo nº 01. Rejeitadas as demais emendas.
19/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
19/12/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável ao projeto, às emendas de n.ºs 28, 29, 36, 39 e 42, às emendas de n.ºs 8,4 e 66 na forma das subemendadas apresentadas neste parecer e pela rejeição das demais emendas e do substitutivo de n.º 1.
20/12/2007 Entrada na Comissão de Redação
20/12/2007 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
20/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo redação final
20/12/2007 Publicado Parecer nº 3428/07, do Congresso das Comissões: CCJ; CPS e CFO-favorável à propositura, às emendas de nºs 28, 29, 36, 39 e 42, às emendas de nºs 4, 8 e 66, na forma das subemendas e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1 (DA p. 25/26)
20/12/2007 Publicado Parecer nº 3437/07, da Comissão de Redação. (DA p.27)
20/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007 Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo redação final, pela Comissão de Redação
21/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.413 (DA p. 26)
21/12/2007 Aguardando Sanção
21/12/2007 Recebido pelo Governador em: 21/12/2007 - prazo para sanção: 17/01/2008.
15/01/2008 RETIFICAÇÃO do PARCER Nº 3437, DE 2007 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1378, DE 2007 Leia-se como segue e não como constou: ............................................................................ Artigo 13 - Compete ao Conselho Gestor do FPHIS: ............................................................................ Artigo 16 -............................................................. ........................................................................... XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e aos fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em programas e ações aprovadas pelo Conselho gestor do FPHIS; .............................................................................
15/01/2008 RETIFICAÇÂO DO AUTÓGRAFO 27413 do Projeto de Lei nº 1378, de 2007 Leia-se como segue e não como constou: ....................................................................... Artigo 13 - Compete ao Conselho Gestor do FPHIS: ..................................................................................... Artigo 16 - ...................................................................... ...................................................................................... XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e aos fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em programas e ações aprovadas pelo Conselho Gestor do FPHIS; ......................................................................................
16/01/2008 Publicada a Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 (DOE p.01)
16/01/2008 Convertido na Lei nº 12.801 de 15 de janeiro de 2008.
31/01/2008 Arquive-se.
16/12/2008 Publicado Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008, regulamentando a Lei nº 12.801, de 15/01/2008. (DOE p. 3)
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2007 3428 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, às emendas de n.ºs 28, 29, 36, 39 e 42, às emendas de n.ºs 8,4 e 66 na forma das subemendadas apresentadas neste parecer e pela rejeição das demais emendas e do substitutivo de n.º 1. Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento  
20/12/2007 3437 / 2007 propondo redação final propondo redação final Bruno Covas Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2007 Autógrafo 27413 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1378/2007 Vaz de Lima  
2 11/12/2007 Emenda de Pauta 67 emenda 7 Carlinhos Almeida  
3 11/12/2007 Emenda de Pauta 66 Carlinhos Almeida  
4 11/12/2007 Emenda de Pauta 65 EMENDA 4 Carlinhos Almeida  
5 11/12/2007 Emenda de Pauta 64 emenda 5 Carlinhos Almeida  
6 11/12/2007 Emenda de Pauta 63 emenda 6 Carlinhos Almeida  
7 11/12/2007 Emenda de Pauta 62 emenda 10 Carlinhos Almeida  
8 11/12/2007 Emenda de Pauta 61 emenda 1 Carlinhos Almeida  
9 11/12/2007 Emenda de Pauta 60 EMENDA 3 Carlinhos Almeida  
10 11/12/2007 Emenda de Pauta 59 Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 1378, de 2007 o seguinte artigo 10, renumerando-se os demais: Maria Lúcia Prandi  
Total: 70 ocorrência(s)
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