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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de resolução nº 86 /2007
Referências
Documento
Projeto de resolução
Número Legislativo
86 / 2007
Transformado em Norma
Resolução nº 854 / 2007
Ementa
Acresce cargos ao QSAL.
Data de Publicação
19/12/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ASSESSOR CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 03/08/2017 - Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)
Tramitação
Data
Descrição
18/12/2007
167ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
18/12/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
19/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia página 18
19/12/2007
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
19/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. MESA.
19/12/2007
58 Sessão Extraordinária - Aprovado os projeto, a emenda do Congresso de Comissões, rejeitada a emenda de nº 01.
19/12/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
19/12/2007
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda n.º 1.
19/12/2007
Recebido com parecer dos relatores Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid favorável à emenda do Congresso de Comissões, pela Mesa
19/12/2007
Recebido com parecer dos relatores Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid propondo redação final, pela Mesa
20/12/2007
Publicada Retificação no inciso III do artigo 1º - onde se lê "Agente de Segurança Legislativa"- leia-se: "Agente de Segurança Parlamentar" (DA p. 22)
20/12/2007
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Pedro Tobias
(DA p. 23)
20/12/2007
Publicados: Parecer nº 3422/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO -favorável à propositura, com emenda e contrário à emenda nº 1 Parecer nº 3423/07, da Mesa- favorável à emenda do Congresso das Comissões: CCJ e CFO e contrário à emenda nº 1. (DA p. 25)
20/12/2007
Publicado Parecer nº 3439/07, da Mesa sobre a redação final. (DA p. 28)
20/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
21/12/2007
Publicada Retificação do Parecer nº 3439/07, da Mesa. (DA p. 24)
21/12/2007
Publicado a
Resolução nº 854, de 20 de dezembro de 2007
. (DA p.11)
21/12/2007
Convertido na
Resolução nº 854, de 20 de dezembro de 2007
.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
30/01/2017
Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos:
Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993
; artigo 1º da
Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994
; artigos 1º a 6º da
Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994
; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da
Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996
; artigo 2º, inciso V, da
Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999
; artigo 3º da
Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003
; artigo 2º, incisos III e IV, da
Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007
; artigo 1º, incisos I e III, da
Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007
; artigo 2º, incisos III e IV, da
Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013
; artigo 1º, inciso IV, da
Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013
; e o artigo 1º, inciso III da
Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015
.
03/08/2017
Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/12/2007
3422 / 2007
favorável
favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda n.º 1.
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
19/12/2007
3423 / 2007
favorável
favorável à emenda do Congresso de Comissões
Vaz de Lima
,
Donisete Braga
,
Edmir Chedid
Mesa
19/12/2007
3439 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Vaz de Lima
,
Donisete Braga
,
Edmir Chedid
Mesa
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
Resolução(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/12/2007
Emenda de Pauta
1
Pedro Tobias
2
19/12/2007
Req. Urgência
Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid
3
21/12/2007
Resolução
854
Vaz de Lima
Total: 3 ocorrência(s)
1
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