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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 300 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 300 / 2008
Ementa Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável.
Data de Publicação 26/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, FUNCIONALISMO, READMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/09/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 26/04/2008
29/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
05/05/2008 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2008 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2008 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/11/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
01/12/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/05/2009 Recebido com voto favorável, da relatora especial Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2010 Recebido do relator, Deputado José Augusto, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável.
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Carlos Grana
10/06/2011 Recebido com voto do relator Carlos Grana favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Carlos Grana, favorável
16/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/06/2012 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
26/09/2012 Recebido do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável
05/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
10/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
08/03/2013 Devolvido da vista
22/05/2013 Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
05/06/2013 Devolvido da vista
11/06/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
04/09/2013 Publicados pareceres: nº 1254, de 2013, de Relatora Especial, pela CCJ, deputada Ana Perugini; nº 1255, de 2013, da CAPRT e nº 1256, de 2013, da CFOP, todos favoráveis à proposição. (DA. pág.s 24 e 25)
04/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/05/2009 1254 / 2013 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
10/06/2011 1255 / 2013 favorável favorável Carlos Grana Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/06/2013 1256 / 2013 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Luiz Claudio Marcolino  
Voto do relator contrário Estevam Galvão  
Voto do relator favorável. José Augusto  
Total: 0 ocorrência(s)
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