Projeto de Lei n° 228, de 2009 ( PL 228 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	228 / 2009
Ementa	Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros a divulgar aos usuários o horário previsto do transporte e o itinerário.
Data de Publicação	09/04/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, HORÁRIO, INTERMUNICIPAL, ITINERÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, PREVISÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 14/08/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
09/04/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/04/2009
14/04/2009	Pauta de 1ª sessão.
15/04/2009	Pauta de 2ª sessão.
16/04/2009	Pauta de 3ª sessão.
17/04/2009	Pauta de 4ª sessão.
22/04/2009	Pauta de 5ª sessão.
05/05/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/05/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
17/06/2009	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/06/2009	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2009	Distribuído ao Deputado Orlando Morando
12/08/2009	Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável
12/08/2009	Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/08/2009	Publicados: Parecer nº 1230/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1231/09, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 13)
14/08/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/03/2009	1230 / 2009	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2009	1231 / 2009	favorável	favorável	Orlando Morando	Comissão de Transportes e Comunicações

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