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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 410 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 410 / 2009
Ementa Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial.
Data de Publicação 28/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores MOTORISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PONTO DE ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 34 em 28/05/2009
29/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
26/06/2009 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
25/08/2009 Entrada na Comissão de Promoção Social
27/08/2009 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
14/09/2009 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
22/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável
24/09/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/10/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/10/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
27/10/2009 151ª Sessão Oridnária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2009 54 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/10/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizete e outro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 29)
28/10/2009 Publicados: Parecer nº 1990/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1991/09, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 1992/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 37)
11/11/2009 Recebido pelo Governador em: 11/11/2009 - prazo para sanção: 02/12/2009.
12/11/2009 Publicado Autógrafo nº 28.675 (DA p. 88)
12/11/2009 Aguardando Sanção
04/12/2009 Publicada Mensagem nº 174/09, de 03/12/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11/12).
04/12/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
15/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
15/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/12/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Luciano Batista.
10/02/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto., do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2010 Entrada na Comissão de Promoção Social.
19/02/2010 Publicado Parecer nº 45/10, de RE pela CCJ, Deputado Luciano Batista¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 12)
23/02/2010 8ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
23/02/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.130
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2009 1990 / 2009 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
22/09/2009 1991 / 2009 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  
16/10/2009 1992 / 2009 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
10/02/2010 45 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto. Luciano Batista Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/11/2009 Autógrafo 28675 Barros Munhoz  
2 Ofício 8737 Ofício ao Projeto de lei numero 410/2009  
3 Ofício 2132 Governador  
4 28/10/2009 Req. Urgência Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial. Luciano Batista  
5 04/12/2009 Veto Total /2009 Mens 174/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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