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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 483 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 483 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.183 / 2010
Ementa Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área.
Data de Publicação 23/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores BACIA HIDROGRÁFICA, CRITÉRIO, ESTABELECIMENTO, LEI ESTADUAL 7641/1991, OCUPAÇÃO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, RIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Tramitação

Data Descrição
23/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 23/06/2009
24/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
25/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
05/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
24/09/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.31)
25/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
29/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
01/10/2009 Publicado Requerimento do autor, solicitando retirada (DA. pág. 29).
02/10/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2009 Publicado Parecer nº 1768/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição. (DA p.30)
20/10/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando cancelamento de pedido de retirada. (DA p. 24)
21/10/2009 Publicado Despacho: prejudicado o requerimento de retirada, em virtude do autor ter entrado com requerimento de cancelamento. (DA p. 28)
23/10/2009 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
01/12/2009 Devolvido sem parecer
02/12/2009 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
11/12/2009 Devolvido sem parecer
16/12/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24)
01/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CDMA
22/02/2010 Devolvido sem parecer
22/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CDMA
04/03/2010 Recebido com parecer favorável., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
09/03/2010 Publicado Parecer nº 265/09, de RE pela CDMA, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p.23)
09/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/04/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23)
16/06/2010 78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/06/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
16/06/2010 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/06/2010 Recebido pelo Governador em: 30/06/2010 - prazo para sanção: 21/07/2010.
01/07/2010 Publicada do Autógrafo nº 28.054. (DA p. 37)
01/07/2010 Aguardando Sanção
09/07/2010 Publicada a Lei nº 14.183, de 8 de julho de 2010. DOE I página 01.
31/08/2010 Arquive-se.
10/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/10/2009 1768 / 2009 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
04/03/2010 265 / 2010 favorável favorável. Mauro Bragato Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Autógrafo 29054 Autógrafo ao Projeto de lei numero 483/2009 Barros Munhoz  
2 09/07/2010 Lei 14183 Governador  
3 21/04/2010 Req. Urgência Celso Giglio  
Total: 3 ocorrência(s)
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