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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 521 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 521 / 2010
Ementa Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas e demais instituições assemelhadas.
Data de Publicação 15/06/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA BANCÁRIA, DEPENDÊNCIA, PROIBIÇÃO, PÚBLICO
Etapa Atual Último andamento 27/03/2012 - Republicado o despacho de desentranhamento por ter saído com incorreção, no D.A de 24/03/12. (DA p. 21).

Tramitação

Data Descrição
15/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 15/06/2010
16/06/2010 Pauta de 1ª sessão.
17/06/2010 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2010 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2010 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2010 Pauta de 5ª sessão.
24/06/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/06/2010 Entrada na CCJ.
25/10/2010 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
16/11/2010 Recebido sem parecer.
18/11/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
29/11/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
06/12/2010 Entrada na CSP.
07/12/2010 Distribuído ao Deputado Gil Arantes.
09/02/2011 Recebido com voto do relator Gil Arantes contrário, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011.
19/05/2011 Anexado ao Projeto de lei 249/2009
19/05/2011 Anexado ao Projeto de lei 249/2009
19/05/2011 Publicado o Despacho: Juntando este PL ao PL 409/2011 e ambos ao PL 785/2009 e todos ao PL 249/2009, nos termos do Art. 179, da XIII CRI, com a redação dada pela Resolução 869, de 04/03/2011, em 16/05/2011. D.A (pg. 24)
24/03/2012 Publicado Despacho: Desentranhe-se o PL nº 785/2009 dos PLs nºs 249/2009, 521/2010 e 409/2011. Rejeitados os PLs nºs 249/2009, 521/2010 e 409/2011, nos termos do artigo 183, § 1º, do Regimento Interno. Arquivem-se os PLs nºs 249/2009, 521/2010 e 409/2011. (DA p. 16)
27/03/2012 Publicados: Parecer nº 424/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 425/12, da CSPAP-favorável ao PL nº 785/09 e contrário aos Pls: nº 249/09, 521/10 e nº 409/11. (DA p. 19)
27/03/2012 Republicado o despacho de desentranhamento por ter saído com incorreção, no D.A de 24/03/12. (DA p. 21).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2010 424 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
09/02/2011 425 / 2012 contrário contrário Gil Arantes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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