Projeto de Lei n° 845, de 2010 ( PL 845 / 10 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 845 /2010

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	845 / 2010
Ementa	Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais.
Data de Publicação	21/12/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, APLICAÇÃO, MAUS-TRATOS, PENALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
21/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/12/2010
01/02/2011	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2011	Pauta de 2ª sessão.
03/02/2011	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2011	Pauta de 4ª sessão.
07/02/2011	Pauta de 5ª sessão.
10/02/2011	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
14/02/2011	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/02/2011	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
02/03/2011	Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
07/04/2011	Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Nos termos do Art.31, § 11, da Resolução 869/2011..
08/04/2011	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/05/2011	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 470, de 2011, ao Projeto de Lei nº 845, de 2010, nos termos do artigo 179 da XIII CRI., com redação dada pela resolução 869, de 4 março de 2011. Em 25.04.2011. DA página 15.
30/05/2011	Anexado o Projeto de lei 470/2011.
15/06/2011	Ao Gabinete do Senhor Presidente, para distribuição.
28/09/2011	Publicado o despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o projeto de lei nº 470/2011, do projeto de lei nº 845/2010 (DA. pg. 27).
28/09/2011	Publicado o despacho: Arquive-se o projeto de lei nº 470/2011, nos termos do artigo 176 da IXV CRI (DA. pg. 27).
28/09/2011	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 849/2011 ao projeto de lei nº 845/2010, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 27).
28/09/2011	Desentranhado o Projeto de lei 470/2011.
28/09/2011	Anexado o Projeto de lei 849/2011.
10/10/2011	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
16/03/2012	Recebido com parecer
27/03/2012	Concedida vista ao Deputado Carlos Grana
19/12/2012	Devolvido da vista.
19/12/2012	181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012	Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
19/12/2012	Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao PL 845/2010 e à emenda da CCJR e contrário ao PL 849/2011 e à emenda nº1
19/12/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Massafera, favorável ao PL 845/2010 e à emenda da CCJR e contrário ao PL 849/2011 e à emenda nº1
19/12/2012	60 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto com Emenda, considerado pelo Plenário, de autoria conjunta dos deputados Fernando Capez e Feliciano Filho. Prejudicado o PL 849 de 2011.
20/12/2012	Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
21/12/2012	Publicados: Parecer nº 1771/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1772/12, da CMDDS ¿favorável à proposição, e à emenda da CCJR e contrário ao PL nº 849/11. (DA p. 28)
08/01/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013	Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013	Designado como Relator Especial, o deputado Cauê Macris.
05/02/2013	Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/02/2013	Publicado Parecer nº 45/13, de Relator Especial pela CCJR - Redação Final (DA p. 22).
06/02/2013	Pauta de 1ª sessão.
15/02/2013	Recebido pelo Governador em: 15/02/2013 - prazo para sanção: 08/03/2013.
16/02/2013	Publicado Autógrafo nº 30.053. (DA p. 11)
16/02/2013	Aguardando Sanção
09/03/2013	Publicada Mensagem A-nº 052/13, de 08/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 11)
11/03/2013	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/03/2013	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/03/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2013	Presidente solicita Relator Especial
18/03/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
09/04/2013	41ª SESSÃO ORDINÁRIA - INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA.
09/04/2013	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015	28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.136
21/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
02/03/2011	1771 / 2012	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2012	1772 / 2012	favorável	favorável ao PL 845/2010 e à emenda a ele apresentada pela CCJR e contrário ao PL 849/2011 e à emenda nº1	Roberto Massafera	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/02/2013	45 / 2013	propondo redação final	propondo redação final	Cauê Macris	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao PL 845/2010 e à emenda da CCJR e contrário ao PL 849/2011 e à emenda nº1	Roberto Massafera
1		Ofício	3073	Governador
2	20/12/2012	Req. Urgência			Carlos Bezerra Jr.
3	09/03/2013	Veto Total	/2013	Mensagem A-052/2013	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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