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Projeto
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Projeto de lei nº 177 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
177 / 2011
Ementa
Assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior.
Data de Publicação
25/03/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CARGO, CONCURSO PÚBLICO, CURSO TÉCNICO, FORMANDOS, NÍVEL SUPERIOR, PROVIMENTO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/04/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
25/03/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 25/03/2011
28/03/2011
Pauta de 1ª sessão.
29/03/2011
Pauta de 2ª sessão.
30/03/2011
Pauta de 3ª sessão.
31/03/2011
Pauta de 4ª sessão.
01/04/2011
Pauta de 5ª sessão.
11/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
22/06/2011
Recebido do relator, Deputado
Cauê Macris
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável
15/09/2011
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24)
16/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
20/04/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/04/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
21/05/2012
Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/05/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/05/2012
Distribuído ao Deputado
Dilmo dos Santos
31/05/2012
Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/12/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Dilmo dos Santos
, favorável
14/12/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
19/02/2013
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
17/09/2013
Devolvido sem voto
22/10/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
24/10/2013
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/11/2013
Concedida vista ao Deputado
Francisco Campos Tito
21/11/2013
Devolvido da vista
26/11/2013
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
24/02/2014
Recebido do Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
24/02/2014
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
11/03/2014
Concedida vista ao Deputado
Orlando Bolçone
20/03/2014
Devolvido da vista
08/04/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável
10/04/2014
Publicados Pareceres: nº 432, de 2014, de Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary ; nº 433, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 434, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis. (DA. pág. 30)
10/04/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
11/12/2012 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/04/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/05/2012
432 / 2014
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2012
433 / 2014
favorável
favorável
Dilmo dos Santos
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/10/2013
434 / 2014
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Cauê Macris
Total: 0 ocorrência(s)
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