15/10/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Campos Machado, Roberto Morais e Baleia Rossi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Aldo Demarchi, encontrando-se licenciado. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana Braga e Chico Sardelli. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A reunião tinha a finalidade de 1 - apreciar a pauta; 2 - ouvir o Presidente da Nextel Telecomunicações Ltda., convidado para prestar esclarecimentos acerca da ausência de cobertura integral de sua rede no território do Estado. O Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados o recebimento de e-mail do Senhor Fabio Capelatto, pedindo que fosse adiada a reunião, em virtude de não ter sido possível reunir todo material para esclarecer eventuais dúvidas. Pela ordem, o Deputado Roberto Morais registrou que a cidade de Piracicaba havia ficado sem sinal telefônico da VIVO. O Deputado Orlando Morando propôs que a Comissão convocasse todos os Presidentes de operadoras de telefonia móvel que atuam no Estado. O Deputado Campos Machado solicitou explicações ao Presidente sobre a razão da convocação do Presidente da Nextel. O Deputado Baleia Rossi disse que também Ribeirão Preto, por dois dias, ficou sem sinal da VIVO. O Deputado Campos Machado quis saber quais as operadoras que atuam no Estado para que a Comissão pudesse deliberar sobre quais precisavam ser convocadas. O Deputado Antonio Mentor argumentou no sentido de ouvir todas as operadoras. O Senhor Presidente propôs que a Comissão oficiasse ao PROCON para enviar as planilhas existentes com reclamações dos usuários em relação à telefonia móvel. Pronunciaram-se em seguida os Deputados Orlando Morando, Rogério Nogueira e Marcos Neves, que esclareceu que apresentara requerimento na Comissão de Infraestrutura relativo a problemas quanto ao pagamento de contas telefônicas. A seguir, colocada em votação, a proposta do Senhor Presidente de consultar o PROCON antes de convocar as operadoras foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao Projeto de lei 610/2013 e contrário ao projeto de lei 350/2010. Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado e ao Deputado Rogério Nogueira. Item 2 - Projeto de lei nº 46/2013, de autoria do Deputado Dilador Borges, que altera o "caput" do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto contrário ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 3 - Projeto de lei nº 298/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 334/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que torna obrigatória a exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, antes do início de cada sessão, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 419/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 6 - Projeto de lei nº 456/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São Francisco, os direitos possessórios do imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto, ad referendum do Plenário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 457/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Promissão, os direitos possessórios do imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto, ad referendum do Plenário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 6267/2013, de autoria da Câmara Municipal de José Bonifácio, que encaminha cópia da Moção de Repúdio nº 05/2013, aprovada por unanimidade pelo referido Poder Legislativo, com relação aos péssimos serviços prestados pela Empresa de Transporte Coletivo Célico Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 390/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Giovanni Mott" à passarela situada no km 180+5 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 523/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Prof. Julio Cesar Voltarelli" ao viaduto localizado no km 308+900m da Rodovia Anhanguera - SP 300, que liga a Avenida Henry Nestle à Avenida Guadalajara, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 553/2012, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 685/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 257/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Marcelo Paiva Taveira" ao Acesso 2 localizado no km 60 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 262/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Orivaldo Hoffman" ao retorno localizado no km 108 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em frente à 3M do Brasil, em Sumaré. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 270/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que dá a denominação de "Francisco Daniel Feltrin" ao viaduto localizado no km 106+50 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano (SP-225), em Itirapina. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 16 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor, requerendo a convocação dos Senhores Secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a participação do ICMS na composição dos custos do Transporte Público no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 17 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo a convocação de Mario Fioratti Filho, Diretor de Operações do METRÔ-SP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o descarrilamento ocorrido no dia 05 de agosto de 2013 na linha 3-Vermelha do Metrô. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 18 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor e Alencar Santana Braga, requerendo o convite ao Sr. Luiz Carlos Frayze David, ex-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada na reportagem da TV Bandeirantes em 21/08/2013. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 19 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, requerendo que encaminhe, para manifestação dos Membros da Comissão, o Ofício GPE nº 880/2013, do Prefeito de Mogi das Cruzes, sobre possível acordo entre a Prefeitura Municipal e a empresa Telefônica Vivo para a utilização de um prédio pertencente à referida empresa e localizado no Centro Tradicional do município, para a realização de atividades coletivas de desenvolvimento local nos segmentos sócio-educativos e culturais. O Senhor Presidente esclareceu que também tivera conhecimento do ofício do Prefeito de Mogi das Cruzes e entrara em contato com a empresa Telefônica Vivo; no momento, aguardava resposta e, assim que ela chegasse, os Senhores Deputados seriam comunicados. Em atenção ao Senhor Presidente, o Deputado Antonio Mentor solicitou a retirada do seu requerimento. Item 20 - Requerimento da Deputada Telma de Souza, solicitando o agendamento de debate na Comissão sobre a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, recentemente anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo. Podendo o debate ser realizado em reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Infraestrutura, para às quais o requerimento de audiência também foi encaminhado. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 21 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, requerendo seja realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir a questão da instalação de cabines preferenciais e exclusivas para motocicletas ou similares, com a opção do uso do sistema "Sem Parar", nas Praças de Pedágio das rodovias do Estado de São Paulo, visando uma maior segurança e proteção da vida dos cidadãos usuários desses meios de transportes. Deverão ser convidados: Diretoria Geral da ARTESP; Superintendência do DER; Presidências das Concessionárias de Pedágios do Estado com atuação em Direitos Humanos; representantes do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, do Tribunal de Justiça do Estado; da Corregedoria da Polícia Militar do Estado; Comandante do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado; Diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP; Presidentes dos Sindicatos de Motofretistas; representantes de Comissões da ALESP. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 22 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Pedro Benvenuto, atual secretário executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Planejamento do Governo, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 23 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo a convocação do engenheiro Sr. Gustavo Ungaro, Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em 23 de setembro de 2013, intitulada "Comissão critica falta de transparência do governo Alckmin". Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 24 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao engenheiro Sr. Paulo Itacarambi, Vice-Presidente do Instituto Ethos, membro do Movimento Transparência que foi criado pelo Governador Alckmin no momento em que a Siemens denunciou a existência de um cartel em contratos de trens e Metrô com gestões tucanas desde o governo Mario Covas em 1998, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apontadas em matéria veiculada no site 247, em setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 25 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. José Fagali Neto, Consultor, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 26 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite à Sra. Edna Flores, ex-secretária do Sr. José Fagali Neto, para prestar esclarecimentos sobre denúncias em matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo, em 23 de setembro de 2013. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 27 - Requerimento dos Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Beth Sahão, João Paulo Rillo, Gerson Bittencourt, José Zico Prado, Adriano Diogo, Enio Tatto, requerendo solicitar ao Senhor Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, com a máxima urgência, cópia do acordo de leniência celebrado entre a empresa Siemens e o CADE, bem como dos anexos constantes do referido processo. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 28 - Requerimento do Deputado João Caramez, requerendo que seja convidado o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prestar esclarecimentos sobre suas ligações com o Deputado Simão Pedro, especialmente sobre a omissão em seus currículos enviados ao Senado, quando indicado para ocupar cargos naquele Conselho, de que foi Chefe de Gabinete nesta Assembleia Legislativa do mencionado parlamentar, conforme notícia publicada no dia 25 de setembro pelo Jornal "O Estado de São Paulo". Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 29 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. Andrea Matarazzo, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 30 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, Alencar Santana Braga e Gerson Bittencourt, requerendo o convite ao Sr. Eduardo José Bernini, com a finalidade de prestar esclarecimentos a respeito de matérias veiculadas sobre o suposto cartel Alstom-Siemens. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Para ciência: Item 31 - OF.DGR.0060/13, do Diretor de Assuntos Institucionais da ARTESP, resposta ao Ofício CTC nº 110/2013, que solicitava à ARTESP cópia do estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), versando sobre uma eventual vantagem indevida percebida pelas concessionárias exploradas de pedágios nas estradas paulistas. Item 32 - Parecer nº 326-0, de 2013, da Procuradoria da ALESP, sobre a negativa do CADE em fornecer documentos solicitados. Item 33 - Ofício do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, informando que aguarda resposta da Consultoria Jurídica a respeito da entrega de cópia dos documentos solicitados pelo Deputado Luiz Cláudio Marcolino à Secretaria, sem a anuência do CADE. Item 34 - Ofício nº 246/2013, da Câmara Municipal de Taboão da Serra, encaminhando o Requerimento nº 168/2013, de autoria do Vereador Luiz Lune Fratini, para que os pedestres que se utilizam da passarela existente na Rodovia Regis Bittencourt, no Km 270, tenham mais segurança. Item 35 - Resposta da Secretaria de Logística e Transportes à Indicação nº 89/2012, da Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando o parecer exarado pelo DER sobre a recuperação da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, no trecho entre os municípios de Barretos e Colômbia. Item 36 - Resposta da Secretaria de Logística e Transportes à Indicação nº 2974/2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando a manifestação da ARTESP sobre providências que não compreendam a cobrança de tarifa de pedágios pelos chamados eixos suspensos dos veículos comerciais, para viabilizar o equilíbrio Econômico-Financeiro das concessionárias responsáveis por gerir rodovias paulistas. Item 37 - Resposta da Secretaria de Logística e Transportes à Indicação nº 3019/2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, encaminhando a manifestação do DER sobre a implantação de posto de fiscalização e pesagem na Rodovia SP-360, bem como a construção de via alternativa à Rodovia SP-95. Em seguida, o Deputado Antonio Mentor comunicou aos Senhores Deputados que tinha protocolado requerimento para convidar ex-executivos da Siemens, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a formação de cartel entre as empresas e a corrupção ativa e passiva praticada nas licitações e contratos do sistema metroferroviário paulista. Tendo o Deputado Carlão Pignatari considerado que o atual Presidente da Siemens também deveria ser convidado, o Deputado Antonio Mentor ficou de aditar o nome de Sua Senhoria aos outros nomes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 22/10/2013. Deputado João Caramez Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário