Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.
Dispõe sobre a aplicação dos artigos 115, incisos XII, XIII e XIV e 124, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, que dispõem sobre normas relativas ao Serviço Público Estadual.
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, para o mês de outubro
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço como Comissário de Menores
Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para integrantes das carreiras Policiais Civis e da Polícia Militar do Estado.
Institui gratificação, reclassificação, escalas de vencimentos e salários das carreiras que especifica, para o mês de setembro de 1993 (Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Assistente Agropecuário, etc.)
Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, no Quadro do Magistério
Altera parcialmente a Organização e a Divisão Judiciária do Estado
Dispõe sobre tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, na forma que especifica.
Dispõe sobre a fixação de vencimento e representação dos membros do Ministério Público do Estado.
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, naquele Municipio.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, que dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros da Tribunal de Contas e dos Juizes da Justiça Militar.
Concede abono e reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica.
Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Delegado de Ensino, do Quadro do Magistério.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que institui Plano, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Regulamenta o disposto no artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 719, de 16.06.93, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Institui a gratificação para áreas administrativas, da saúde e da Fazenda e reclassifica escalas de vencimentos que especifica.
Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da saúde.
Altera os dispositivos do artigo 2º da Lei Complementar nº 651 de 31.06.90 , que dispõe sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12.05.78, alterada pelas Leis Complementares nºs. 507, de 24.04.87 e 698, de 04.12.92, com a finalidade de assegurar amparo a filha solteira do contribuinte.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF nos salários dos funcionários públicos estaduais.
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério.
Dispõe sobre alteração da vigência contida no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 318, de 10.03.83, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado à União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias.
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Institui gratificação para os integrantes das classes das Secretarias da Saúde, Fazenda e outras que especifica.
Dispõe sobre o rejuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do estado.
Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Complementar nº 675, de 05.06.92, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis.
Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 05.01.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 719, de 16.06.93, que institui plano geral de cargos, vencimentos e salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Altera a redação de dispositivo do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05.01.79, Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 503, de 06/01/1987 e 492, de 23/12/86, que dispõe sobre a série de clases de Delegado de Polícia.
Torna extensivo aos inativos, toda e qualquer vantagem pecuniária concedida aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado.
Dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais de Alçada.
Altere o artigo 6º da Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civil.
Institui Gratificação de Apoio Escolar - GAE, aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar de que trata a Lei nº 7698, de 10 de janeiro de 1992, devida ao servidor que se encontre em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação.
Institui Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAEE aos ocupantes de cargos e funções - atividade do Quadro da Secretaria da Educação -QSE, pertencentes às Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar nº712 de 12 de abril de 1993
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 304 de 28 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 207 de 05 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Institui Gratificação de Função aos Supervisores de Ensino.
Altera dispositivos do artigo 1º da Lei Complementar nº 503 de 06 de janeiro de 1987, que dispõe sobre a promoção na série de Classes de Delegado de Polícia.
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.
Altera o enquadramento de classes abrangidas pela Lei Complementar nº 674 de 08 de abril de 1992 e pela Lei Complementar nº 700 de 15 de dezembro de 1992.
Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 547 de 24 de junho de 1988, que institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis.
Altera a redação do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Pesquisador Científico e altera dispositivo da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975
Dispõe sobre a retribuição dos Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistente Agropecuário.
Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Institui a função de Ouvidor Público.
Dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa.
Dispõe sobre a concessão de gratificação de função aos integrantes da classe de Secretário de Escola.
Estabelece mecanismo de compensação financeira aos Municípios, nos termos do artigo 200 da Constituição do Estado.
Dispõe sobre a extensão do disposto no Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ao Quadro de Apoio Escolar.
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
Cria a função de Vice-Diretor de Escola e altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.
Dispõe sobre reservas, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiário.
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários dos Servidores das classes que especifica do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a criação de òrgão na Procuradoria Geral do Estado.
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.
Institui plano geral de cargos, vencimentos e salários para os servidores das classes que especifica nos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar.
Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 682. de 16.09.92, que institui plano de cargos e salários aos Servidores da Saúde e Autarquias.
Dispõe sobre a criação de cargos no SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.
Aplica, no que couber, aos servidores que especifica, da Secretaria da Assembléia Legislativa, as disposições do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela lei Complementar nº 700, de 15.12.92.
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecunárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Dispõe sobre a aplicação das disposições da Lei Complementar nº 700 de 15 de dezembro de 1992, que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, Alçadas e Justiça Militar.
Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público.