17/05/2023 - : 1 - APRECIAR A PAUTA ANEXA; E 2 - PROCEDER À ARGUIÇÃO DA SRA. REGINA COSTA RILLO, INDICADA AO CARGO DE DIRETORA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, PARA INTEGRAR O CONSELHO DIRETOR DA ARTESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 918, DE 11 DE ABRIL DE 2002, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 2 DE MAIO DE 2012.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às doze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Dani Alonso (membro substituto) e os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Donato, Emídio de Souza (no decorrer da reunião), Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Milton Leite Filho, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes e Atila Jacomussi (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Paulo Mansur, Carlão Pignatari (licenciado). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião organizada com a finalidade de apreciar a pauta e, na sequência, proceder à arguição da Dra. Regina Costa Rillo, indicada ao cargo de Diretora de Assuntos Institucionais, para integrar o Conselho Diretor da ARTESP, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 486/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1128/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 276/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que regulamenta o uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 421/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2 e 3. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 549/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista". Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 625/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Nelson Teresani" o retorno em nível localizado no km 161,260 da Rodovia Professor Zeferino Vaz -SP 332, em Engenheiro Coelho. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 812/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que denomina "Ruy d'Avila" a passarela para pedestres PAS 224/258, localizada no km 224,710 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 4/2022, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que denomina "Dr. Gilson Luchesi Delgado" a passarela situada no km 106 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 288/2022, de autoria do Deputado Fernando Cury, que denomina "Bárbara Domingues Dante Durão" o trevo localizado no km 198,800 da Rodovia João Mellão - SP 255, em São Manuel. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 618/2022, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Paulo Antônio Coelho" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 455 da Rodovia SP-334, em Pedregulho. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 622/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Bom Jesus dos Perdões. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 12 - Requerimento nº 823/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, de CONVITE ao Senhor Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de SP, para prestar informações de interesse da Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Milton Leite Filho para a apreciação do item 13 - Requerimento nº 827/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, de CONVITE ao Diretor Geral da ARTESP - Agencia de Transporte do Estado de São Paulo - Sr. Milton Roberto Persoli, com objetivo de apresentar à Comissão de Transportes e Comunicações o motivo pela demora em autorizar a municipalização do trecho da Rodovia Plácido Lorenzeti - SPA 007/327 - com construção de acesso ao Distrito Industrial. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Ricardo Madalena deu continuidade à reunião. Item 14 - Requerimento nº 837/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, para que, ouvido o plenário desta Comissão, sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre os trabalhos conduzidos no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, referente ao processo de relicitação da Malha Oeste Ferrovia, que corta os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O Deputado Enio Tatto questionou a competência de a Comissão de Transportes e Comunicações oficiar diretamente ao Ministro, para solicitar as informações. O Deputado Milton Leite Filho sugeriu que o requerimento fosse aprovado na forma de moção, com o que concordaram os presentes. Aprovado na forma de moção. Na sequência dos trabalhos, o Presidente convidou a Dra. Regina Costa Rillo a ocupar assento à Mesa. Após cumprimentar os presentes, fez uma breve explanação sobre sua formação acadêmica e experiência profissional. Afirmou que pretende adotar medidas para a reposição de mão-de-obra, por meio de concurso público, pois há muitos cargos vagos na ARTESP, além de investir na qualificação dos funcionários. Disse, ainda, que pretende manter constante diálogo com a Comissão de Transportes e Comunicações. Finalizada a exposição, o Senhor Presidente, Deputado Ricardo Madalena, franqueou a palavra aos parlamentares. Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Valdomiro Lopes, Donato, Emídio de Souza, Enio Tatto, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira e Ricardo Madalena. Antes de dar por encerrados os trabalhos, o Presidente convocou reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se dois minutos após o término da presente, com a finalidade de apreciar os Projetos de Decreto Legislativo nºs. 5 e 7, ambos de 2023, que aprovam a indicação de membro para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja transcrição fará parte da presente ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/05/2023. Deputado Ricardo Madalena Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária