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Projeto de lei Nº 659 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 659 / 2017
Ementa Dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Data de Publicação 03/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Situação Atual Último andamento 18/08/2017 - Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 22 de agosto, terça-feira, às 14:30 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre a reorganizaqção societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências. (DA. pág. 07)

Tramitação

Data Descrição
03/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 03/08/2017
04/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2017 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Cezar, de nºs 2 a 11, de autoria da Deputada Ana do Carmo e de nºs 12 a 35, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Zico Prado. (DA. págs. 13 a 16).
09/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/08/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas
16/08/2017 111ª Sessão Ordinária - O Deputado Alencar Santana Braga protocolizou expediente sob nº 112058/2017, solicitando que a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 15 de Agosto de 2017, com a finalidade de apreciar o referido Projeto de Lei, seja anulada, tendo em vista o descumprimento dos dispositivos estabelecidos nos artigos nº 43 c/c nº 49; nº 105 §1º c/c nº 112 §2º e nº 48, do Regimento Interno.
16/08/2017 111ª Sessão Ordinária - O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris, no uso de suas atribuições, tendo em vista a provocação que lhe foi dirigida, por meio da Petição do Sr. Deputado Alencar Santana Braga, diante de comprovada inobservância, no curso do processo legislativo, das normas regimentais aplicáveis, declara nulos os atos praticados: a) na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 15 de Agosto de 2017, com a finalidade de apreciar o referido Projeto de Lei; b) Na Reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada na mesma data, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 352, de 2017; e determina que sejam feitas as devidas retificações no âmbito das Proposituras, em razão da nulidade ora declarada, bem como à juntada aos autos de cópia desta decisão.
17/08/2017 Anexado aos autos, o Ofício DBM/SP nº 359/2017, assinado pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, comunicando que em reunião conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura e Finanças, Orçamento e Planejamento, ocorrida no dia 16.08.2017, foi aprovada a convocação de uma audiência pública para discussão do mencionado Projeto de lei. Solicita ainda, a disponibilização do Plenário Juscelino Kubitschek, no dia 22.08.2017, às 14:30 hs, para realização da referida audiência, que contará com a presença de autoridades do Poder Executivo.
18/08/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 22 de agosto, terça-feira, às 14:30 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre a reorganizaqção societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências. (DA. pág. 07)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 17/08/2017 Anexação Resposta de Petição do Sr. Deputado Alencar Santana Braga Cauê Macris   (visualizar documento
2 17/08/2017 Anexação Petição solicitando nulidade de Reunião Conjunta das Comissões realizada em 15/08/2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
3 09/08/2017 Emenda de Pauta 35 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
4 09/08/2017 Emenda de Pauta 34 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
5 09/08/2017 Emenda de Pauta 33 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
6 09/08/2017 Emenda de Pauta 32 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
7 09/08/2017 Emenda de Pauta 31 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
8 09/08/2017 Emenda de Pauta 30 /2017 Dá nova redação ao inciso VI do Artigo 2º do PL 659/2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
9 09/08/2017 Emenda de Pauta 29 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
10 09/08/2017 Emenda de Pauta 28 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
Total:37 ocorrência(s)
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