Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Projeto de lei Nº 235 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 235 / 2012
Ementa Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.
Data de Publicação 12/04/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, EMBALAGEM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, GRATUITO, MERCADORIA, TRANSPORTE
Situação Atual Último andamento 21/05/2015 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Tramitação

Data Descrição
12/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 12/04/2012
16/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
26/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/05/2012 Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz.
19/05/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Olímpio Gomes, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 15)
26/06/2012 Considerando a publicação inserta no Diário do Legislativo de 19/05/2012, página 15, sobre requerimento solicitando tramitação em regime de urgência do projeto de lei em epígrafe, bem como considerando as disposições dos artigos 53, 61 e 227 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência adoção de providências tendentes a possibilitar sua tramitação, completa instrução e inclusão na Ordem do Dia (DA. pg. 23)
28/06/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Vista ao Deputado Cauê Macris.
23/08/2012 Devolvido da Vista.
29/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez.
11/09/2012 Devolvido da Vista.
26/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
02/10/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/12/2012 Distribuído à Deputada Beth Sahão.
18/12/2012 Devolvido sem voto.
19/12/2012 181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012 Retirado da Pauta 4a Reunião Extraordinária da Comissão
19/12/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relatora à Deputada Leci Brandão.
19/12/2012 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/12/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável ao projeto.
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
20/12/2012 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Campos Machado e outros. (DA p. 23)
20/12/2012 Publicados: Parecer nº 1768/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 1769/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 29)
20/12/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Estevam Galvão.
20/12/2012 Recebido com voto favorável do relator.
20/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Estevam Galvão, favorável ao substitutivo nº.1
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1794/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável ao substitutivo de nº 1. (DA p. 28)
21/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
09/01/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Giannazi.
07/02/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlos Giannazi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2013 Publicado Parecer nº 70/13, de RE pela CCJR, Deputado . (DA p. 20)-Redação Final
14/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2013 Em fase de elaboração de Autógrafo.
19/02/2013 Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sanção: 12/03/2013.
20/02/2013 Publicado Autógrafo nº 30.062. (DA p. 25)
20/02/2013 Aguardando Sanção
13/03/2013 Publicada Mensagem A-nº 057/13 de 12/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto Total a este Pl. (DA p. 24/25)
13/03/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2013 Presidente solicita Relator Especial
20/03/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
16/04/2013 46ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
16/04/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2012 1768 / 2012 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
07/02/2013 70 / 2012 propondo redação final propondo redação final Carlos Giannazi Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
20/12/2012 1794 / 2012 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo nº.1 Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )
19/12/2012 1769 / 2012 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 20/02/2013 Autógrafo 30062 Autógrafo ao Projeto de lei numero 235/2012 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 Ofício 181 Ofício ao Projeto de lei numero 235/2012   (visualizar documento
3 Ofício 2445 /2015 Governador   (visualizar documento
4 26/06/2012 Req. de Tramitação Requer tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 235/2012, sua completa instrução e inclusão na Ordem do Dia. Olímpio Gomes   (visualizar documento
5 19/05/2012 Req. Urgência Olímpio Gomes   (visualizar documento
6 20/12/2012 Substitutivo 1 /2012 Campos Machado, Regina Gonçalves, Roque Barbiere, Beto Trícoli, Enio Tatto   (visualizar documento
7 13/03/2013 Veto Total Mensagem A-57/2013 Governador   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)
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