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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 9 /2012
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
9 / 2012
Ementa
Susta os efeitos do
Decreto nº 58.031, de 2012
, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Data de Publicação
27/11/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
DECRETO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA, REDUÇÃO, SUSTAÇÃO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 04/06/2024 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
27/11/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/11/2012
28/11/2012
Pauta de 1ª sessão.
29/11/2012
Pauta de 2ª sessão.
29/11/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
30/11/2012
Pauta de 3ª sessão.
03/12/2012
Pauta de 4ª sessão.
04/12/2012
Pauta de 5ª sessão.
05/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/12/2013
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
14/03/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/06/2015
Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
09/03/2016
Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
28/06/2016
Devolvido da vista
19/10/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Coronel Camilo
e ao Deputado
João Paulo Rillo
23/11/2016
Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016
Concedida vista ao Deputado
Orlando Bolçone
08/03/2017
Devolvido da vista
16/05/2017
Distribuído ao Deputado
Cássio Navarro
14/11/2017
Recebido do relator, Deputado
Cássio Navarro
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/11/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
20/12/2017
Devolvido da vista
22/10/2019
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
01/12/2020
Recebido do relator, Deputado
Estevam Galvão
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
17/02/2021
Concedida vista conjunta a Deputada
Dra. Damaris Moura
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
04/06/2024
Recebido do relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Léo Oliveira
Voto do relator
favorável
Enio Tatto
Voto do relator
favorável
Estevam Galvão
Voto do relator
favorável
André Soares
Voto do relator
favorável
Cássio Navarro
1
29/11/2012
Req. Urgência
Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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