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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 416 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
416 / 2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
Data de Publicação
11/04/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRAMENTO, COMPRADOR, LINHA TELEFÔNICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/10/2020 - Publicado e juntado aos autos o Ofício eletrônico nº 15477/2020, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento, pelo Plenário daquela Corte, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.608, e encaminhando cópia da correspondente Certidão, com a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual nº 16.269/2016, editada pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020." (D.A., pg. 04)
Tramitação
Data
Descrição
11/04/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/04/2015
14/04/2015
Pauta de 1ª sessão.
15/04/2015
Pauta de 2ª sessão.
16/04/2015
Pauta de 3ª sessão.
17/04/2015
Pauta de 4ª sessão.
22/04/2015
Pauta de 5ª sessão.
24/04/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
27/04/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/05/2015
Distribuído ao Deputado
André Soares
27/05/2015
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Professor Auriel
16/06/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
17/06/2015
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/07/2015
Distribuído ao Deputado
Gil Lancaster
08/07/2015
Arquive-se
19/08/2015
Recebido com voto do relator Gil Lancaster favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gil Lancaster
, favorável
28/08/2015
Publicados Pareceres: nº 887 de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 888, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 16)
28/08/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/09/2015
92ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/09/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/09/2015
Publicado requerimento, de autoria do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em regime de urgência. (DA. pág. 15)
08/12/2015
78 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
09/12/2015
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Cezinha de Madureira
e outros. (DA. pág. 14)
09/12/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
09/12/2015
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/12/2015
Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
09/12/2015
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº.1
09/12/2015
79 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
10/12/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/12/2015
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2015
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
10/12/2015
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
10/12/2015
Publicado parecer nº 1703, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, sobre o substitutivo apresentado ao mencionado Projeto de lei, favorável ao substitutivo nº 1. (DA. pág. 16)
11/12/2015
Publicado Parecer nº 1740, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 17)
11/12/2015
Pauta de 1ª sessão.
14/12/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6997/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.408, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de dezembro de 2015.
14/12/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2015
Publicado o Autógrafo nº 31.408. (DA. pág. 25)
15/12/2015
Aguardando Sanção
09/01/2016
Publicado a Mensagem A-nº 1, de 2016, do Senhor Governado do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 01)
02/02/2016
Publicada a Mensagem A-nº 001/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 09)
02/02/2016
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
03/02/2016
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
11/02/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2016
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/02/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável ao projeto e contrário ao veto
25/02/2016
Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/02/2016
Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016
Publicado Parecer nº 300, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável a este Projeto e contrário ao Veto Total. (DA. pág. 12)
03/03/2016
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/06/2016
26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016
27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
01/07/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3614/2016, comunicando, para os fins do artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2016, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 001/2016, de 8 de janeiro corrente, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o projeto.
06/07/2016
Publicada a Lei nº 16.269, de 05.07.2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 04)
08/07/2016
Arquive-se
02/08/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.100
02/08/2018
Arquivo - Arquivado
24/10/2020
Publicado e juntado aos autos o Ofício eletrônico nº 15477/2020, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento, pelo Plenário daquela Corte, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.608, e encaminhando cópia da correspondente Certidão, com a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da
Lei estadual nº 16.269/2016
, editada pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020." (D.A., pg. 04)
Votação nas Comissões
16/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2015 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/12/2015
1703 / 2015
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo nº.1
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/12/2015
1740 / 2015
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2016
300 / 2016
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2015
887 / 2015
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2015
888 / 2015
favorável
favorável
Gil Lancaster
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/12/2015
Autógrafo
31408
Autógrafo ao Projeto de lei numero 416/2015
Fernando Capez
2
09/12/2015
Emenda de Plenário
1
Cezinha de Madureira, Campos Machado, Chico Sardelli, Coronel Camilo, Cauê Macris, Luiz Carlos Gondim, Beth Sahão, Clélia Gomes, Geraldo Cruz, André Soares, Raul Marcelo, Delegado Olim, Davi Zaia, Estevam Galvão, Paulo Correa Jr, Gileno Gomes, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Marcos Neves
3
06/07/2016
Lei (§ 8º - artigo 28)
16269
Fernando Capez
4
Ofício
6997
Ofício ao Projeto de lei numero 416/2015
5
Ofício
3614
Governador
6
02/09/2015
Req. Urgência
Estevam Galvão
7
02/02/2016
Veto Total
/2016
Mens. A-001/2016
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 977/2003
Voltar
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