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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0028 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0028 / 2002
Transformado em Norma Lei Complementar nº 924 / 2002
Ementa Mensagem nº 69/02. Permite ao servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporar um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
Data de Publicação 25/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, DÉCIMOS, FUNÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.007

Tramitação

Data Descrição
25/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
26/06/2002 Pauta de Sessão Única - Urgência Constitucional
26/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2002 Aprovado em Congresso de Comissões de CCJ. CAP e CFO o parecer da Relatora Célia Leão, favorável ao PL e contrário às emendas nº01 e nº02. Enviado ao STAM.
27/06/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01/02 do(s) Deputado(s) Arthur Alves Pinto e Wadih Helú D.A. p. 11
27/06/2002 Publicado Parecer nº 1056/02, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO - favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2. (DA p.14)
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
28/06/2002 Publicada Mensagem nº 70/02, do Sr. Governador do Estado, encaminhando alterações ao projeto de lei complementar. (DA p. 12)
28/06/2002 Publicada errata da emenda n. 02 D.A. p. 12
07/08/2002 106ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/08/2002 54ª EXTRA - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2; rejeitada a Emenda nº 1.
14/08/2002 Entrada na C.Redação.
14/08/2002 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
14/08/2002 Retornou com parecer dando redação final.
14/08/2002 Aprovado o parecer do relator.
15/08/2002 Publicado o parecer 1119/2002, da CR (DA, p.10)
15/08/2002 Pauta de Sessão Única - Redação final
15/08/2002 Ofício nº 5032/2002 entregue na ATL.
16/08/2002 Publicada a retificação do parecer da CR, que é o de nº 1116/2002, e não 1119/2002, como constou no DA de 15.08.02 (DA, p.9)
16/08/2002 Publicado Autógrafo nº 25.437 (DA, p.10)
17/08/2002 Publicada a Lei Complementar nº 924, de 16.08.02 (DOE pg. 02)
30/09/2003 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11908/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação  
favorável ao projeto e contrário às emendas Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/08/2002 Autógrafo 25437  
2 27/06/2002 Emenda de Pauta 000002 Wadih Helú  
3 27/06/2002 Emenda de Pauta 000001 Arthur Alves Pinto  
4 17/08/2002 Lei Complementar 924 Governador  
5 28/06/2002 Mensagem Aditiva Governador  
6 15/08/2002 Ofício 005032  
Total: 6 ocorrência(s)
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