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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de resolução nº 0046 /2003

Referências

Documento Projeto de resolução 
Número Legislativo 0046 / 2003
Transformado em Norma Resolução nº 835 / 2003
Ementa Dispõe sobre a transformação de cargos vagos do QSAL.
Data de Publicação 11/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO ESPECIAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, RESOLUÇÃO ESTADUAL 776/1996
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2017 - Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)

Tramitação

Data Descrição
11/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
12/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
12/11/2003 141ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de tramitação em regime de urgência.
13/11/2003 Publicado o Requerimento de Urgência - D.A. p.12, sol. Mesa
13/11/2003 Pauta por mais 1(uma) Sessão (urgência)
14/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. Mesa .
14/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Ricardo Trípoli e outros D.A. p.14
17/11/2003 Enviado ao STAM.
17/11/2003 Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
21/11/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Ary Fossen.
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
26/11/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
02/12/2003 Designado Deputado Roque Barbieri R.E., pela CCJ.
02/12/2003 Enviado ao Deputado.
02/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e contrário à emenda nº01. À CFO.
02/12/2003 Entrada na CFO.
05/12/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
05/12/2003 Presidente solicita RE
05/12/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
05/12/2003 Enviado ao STAM.
09/12/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
09/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PR e contrário à emenda apresentada. Ao STAM.
10/12/2003 58ª Sessão Extraordinária - recebeu 04 Emendas. Adiada a discussão.
11/12/2003 Publicados: Parecer nº 2.173/03, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 2.174/03, de RE pela CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 2.175/03, da Mesa-contrário à emenda nº 1. (DA p. 14)
11/12/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02, 03, 04 e 05 do(a) Deputado(a) Romeu Tuma, Antonio Mentor e outros D.A. p. 11 e 12
12/12/2003 162ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do dia
13/12/2003 Publicados: Parecer nº 2.218/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO- e favorável à emenda nº 4 e contrário às emendas nºs 2, 3 e 5 e Parecer nº 2.219/03, da Mesa-, com emenda e favorável à emenda nº 4 e contrário às emendas nºs 2, 3 e 5. (DA p.17)
15/12/2003 Entrada na C.Redação.
15/12/2003 Distrib. Dep. Rosmary Corrêa.
15/12/2003 Retornou com parecer dando redação final.
15/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
15/12/2003 163ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto; aprovadas: I) a emenda do parecer 2219/03, II) emenda 4 e rejeitadas as demais emendas.
15/12/2003 63ª Sessão Extraordinária-Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
16/12/2003 Publicado Parecer nº 2.262/03, da CR. (DA p. 14)
17/12/2003 Publicada a Resolução nº 835, de 16 de dezembro de 2003. (DA p. 8)
20/08/2004 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001
30/01/2017 Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos: Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993; artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994; artigos 1º a 6º da Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999; artigo 3º da Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013; e o artigo 1º, inciso III da Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015.
03/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
favorável ao projeto e contrário às emendas Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável ao projeto e às emendas Mesa Diretora Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  
favorável ao projeto e às emendas Vanderlei Macris Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
contrário Mesa Diretora Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/11/2003 Emenda de Pauta 000001 Ricardo Trípoli  
2 11/12/2003 Emenda de Plenário 000005 Antonio Mentor  
3 11/12/2003 Emenda de Plenário 000004 Arthur Alves Pinto  
4 11/12/2003 Emenda de Plenário 000003 José Dilson  
5 11/12/2003 Emenda de Plenário 000002 Romeu Tuma  
6 13/11/2003 Req. Urgência Mesa Diretora  
7 17/12/2003 Resolução 835  
Total: 7 ocorrência(s)
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