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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0003 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0003 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 11.879 / 2005
Ementa Cria a "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar".
Data de Publicação 07/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato , Giba Marson , Ricardo Castilho
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, CANA-DE-AÇÚCAR, EMPREGO, GERAÇÃO DE EMPREGO, INCENTIVO, MICRODESTILARIA DE ÁLCOOL, POLÍTICA ESTADUAL, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 07/02/2004
10/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
16/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
20/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
01/04/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
05/05/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
02/08/2004 Distribuído a Deputada Beth Sahão
08/12/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2004 Devolvido com parecer.
08/12/2004 Aprovado parecer favorável da Reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Pecuária e Finanças e Orçamento.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
09/12/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Castilho, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
09/12/2004 Publicados: Parecer nº 1.718/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.719/04, Congresso das Comissões: CEP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 14)
30/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.189 ( DA pag. 10)
20/01/2005 Publicada a Lei nº 11.879, de 19 de janeiro de 2005. (DOE p. 1)(Veto Parcial)
20/01/2005 Publicada Mensagem nº A-nº 37/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 5).
21/01/2005 Publicada Retificação da Lei. (DOE p. 1)
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 37/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 17).
03/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005 Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
16/02/2005 Juntado pedido de R.E.
22/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
24/02/2005 Devolvido sem parecer.
28/02/2005 Designado Relator Especial o Deputado Jorge Caruso.
03/03/2005 Devolvido sem parecer.
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.130
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/05/2004 1718 / 2004 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
1719 / 2004 favorável favorável Edson Aparecido Comissão de Agricultura e Pecuária, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/01/2005 Lei 11879 . Governador  
2 Ofício 2651 Governador  
3 09/12/2004 Req. Urgência Ricardo Castilho  
4 03/02/2005 Veto Parcial /2005 Veto Parcial ao Projeto de lei numero 3/2004  
Total: 4 ocorrência(s)

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