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Projeto
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Projeto de lei nº 214 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
214 / 2004
Ementa
Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento.
Data de Publicação
06/04/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Paulo Sergio
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, GRATUIDADE, IDOSO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
06/04/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 06/04/2004
07/04/2004
Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
20/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
22/04/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2004
54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/04/2004
Publicado requerimento, da Deputada
Havanir Nimtz
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
03/05/2004
Comunicado o vencimento de prazo.
03/05/2004
Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2004
Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Bittencourt
, pela comissão CCJ
18/10/2004
Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2004
Entrada na Comissão de Promoção Social
19/10/2004
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
21/10/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2004
Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2004
Devolvido sem parecer
21/10/2004
Juntado pedido de R.E.
27/10/2004
Designado como Relator Especial, a Deputada
Analice Fernandes
, pela comissão CPS
29/10/2004
Devolvido sem parecer
05/11/2004
Designado como Relator Especial, a Deputada
Havanir Nimtz
, pela comissão CPS
26/11/2004
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Havanir Nimtz, pela Comissão de Promoção Social
30/11/2004
Publicados: Parecer nº 1.622/04, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
¿favorável à proposição e Parecer nº /04, de RE pela CPS, Deputada
Havanir Nimtz
- favorável à proposição. (DA p. 11)
30/11/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005
19ª Sessão Extraordinária - adiada a discussão.
14/06/2005
21ª Sessão Extraordinária- levantada.
17/08/2005
29ª Sessão Extraordinária-aprovado
31/08/2005
Publicado Autógrafo nº 26.426 (DA p. 15)
31/08/2005
Aguardando Sanção
22/09/2005
Publicada Mensagem nº 100/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 13).
23/09/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
26/09/2005
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005
Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2005
Juntado pedido de R.E.
11/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CPS
19/10/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2005
Publicado: parecer nº 2 814/05, de RE, pela CCJ, deputado
Giba Marson
, favorável ao PL e consequentemente contrário ao veto oposto pelo Sr Governador. (DA p. 16)
25/10/2005
158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011
11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
09/05/2014
Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/10/2004
1622 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2004
1623 / 2004
favorável
favorável
Havanir Nimtz
Comissão de Promoção Social
19/10/2005
2814 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/08/2005
Autógrafo
26426
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0214/2004
2
Ofício
2132
Governador
3
28/04/2004
Req. Urgência
1
Institui o direito à assistência juriciária gratuita aos maiores de sessenta anos d idade, bem como a prioridade no atendimento.
Havanir Nimtz
4
22/09/2005
Veto Total
/2005
Mensagem nº 100
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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