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Projeto
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Projeto de lei nº 0285 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0285 / 2004
Transformado em Norma
Lei nº 12.151 / 2005
Ementa
Proíbe às instituições financeiras e empresas administradoras o envio de cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado.
Data de Publicação
30/04/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO ELETRÔNICO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001
Tramitação
Data
Descrição
30/04/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 30/04/2004
03/05/2004
Pauta de 1ª Sessão
07/05/2004
Pauta de 5ª Sessão
10/05/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
25/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
06/08/2004
Distribuído ao Deputado
Mauro Menuchi
01/09/2004
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
02/12/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2004
184ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
02/12/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2004
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator José Bittencourt, favorável
08/12/2004
39ª Sessão Extraordinária - aprovado.
09/12/2004
Publicado Parecer nº 1.712/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CDDC-favorável à propositura. (DA p. 14)
30/12/2004
Publicado Autógrafo nº 26.183 ( DA pag. 10)
20/01/2005
Publicada Mensagem nº A-35/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 5).
03/02/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/02/2005
Publicada Mensagem nº 35/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
04/02/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
04/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005
Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2005
Juntado pedido de R.E.
17/02/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CCJ
01/03/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005
Publicado Parecer nº 112/05, de RE pela CCJ, Deputado
Jorge Caruso
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
08/03/2005
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
30/11/2005
58ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto, salvo destaque e, II) mantido o veto do artigo 2º.
08/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.183/V (DA p.20)
08/12/2005
Aguardando Sanção
13/12/2005
Publicada a
Lei nº 12.151, de 12 de dezembro de 2005
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p. 6)
13/12/2005
Convertido na
Lei nº 12.151, de 12 de dezembro de 2005
- promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual
18/01/2006
Arquive-se.
30/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/03/2005
112 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004
1712 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/12/2004
Autógrafo
26183
Autógrafo ao Projeto de lei numero 285/2004
2
13/12/2005
Lei
12151
3
13/12/2004
Minuta de Autógrafo
Minuta
4
25/06/2004
Req. Urgência
Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 285 de 2004, de minha autoria, que "Proíbe as instituições financeiras e empresas administradoras o envio de cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado".
Geraldo Vinholi
5
03/02/2005
Veto Total
/2005
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 433/2001
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